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Conselho Estadual de Arquivos

Conselho Estadual de Arquivos

Com a finalidade de coordenar as ações da política estadual de arquivos, o Conselho Estadual de Arquivos (CEA) possibilita a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para garantir a gestão, preservação e acesso à documentação de arquivos do Estado de Minas Gerais.

Sua principal finalidade é a elaboração de estudos e normas necessárias à implementação da política estadual de arquivos públicos. Garantir o acesso aos documentos, e articular-se com outros órgãos e entidades do poder público formuladores de políticas estaduais de planejamento, de educação, de informação e de informática são as principais competências do CEA.

Além disso, ao Conselho também compete a elaboração de parecer declarando arquivos privados como de interesse público e social, em conformidade com a Lei Estadual 19.420/2011.

Histórico

Criado em 1998 pelo Decreto 39.504, o CEA recebe o suporte técnico e administrativo do Arquivo Público Mineiro para a realização de suas reuniões. A presidência do Conselho é exercida pelo Diretor do Arquivo Público Mineiro e em sua composição conta com a participação de representantes dos arquivos mantidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte, além de representantes das associações de profissionais diretamente relacionadas com as atividades arquivísticas, como a Associação Mineira de Arquivistas e a Associação Nacional de História.

Contato

Mais informações pelo telefone (31) 3269-1167 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.