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Conselho Estadual de Turismo

Conselho Estadual de Turismo

O Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais (CET) é um colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Estadual de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.

São competências do Conselho Estadual de Turismo:

  • Propor ações de integração entre os entes públicos de turismo e entidades da iniciativa privada do setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do Estado;
  • Representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo de Minas Gerais no encaminhamento e na discussão de propostas e sugestões para as políticas públicas do setor e as iniciativas da Secult;
  • Conhecer e discutir as matérias relacionadas a seguir e manifestar-se sobre elas, mediante solicitação do Secretário de Estado de Cultura e Turismo:
    a) os planos estaduais e os programas regionais de apoio e incentivo ao turismo;
    b) a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;
    c) as iniciativas de desenvolvimento de destinos e produtos turísticos mineiros;
    d) o calendário oficial de eventos turísticos do Estado;
    e) as campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio turístico;
    f) as normas e diretrizes para as atividades de fomento turístico;
    g) contribuir para o desenvolvimento e a consolidação das instâncias regionais de turismo de Minas Gerais; e
    h) elaborar seu regimento interno e respectivas alterações, a serem aprovados por meio de decreto.

Conforme disposto na Lei n.º 18.032/2009 e no Decreto nº 45.072/2009, o CET/MG é composto por entidades do setor público e da sociedade civil organizada, divididos da seguinte forma:

Pelo Poder Público:

  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  • Banco do Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG
  • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMGE
  • Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - BELOTUR
  • Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA/MG
  • Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT/MG
  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE/MG
  • Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG
  • Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/MG
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável - SEMAD/MG
  • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG
  • Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE/MG
  • Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA/MG

Pela sociedade civil organizada:

  • Três entidades do setor de agências, operadoras e transportes turísticos;
  • Três entidades do setor de hospedagem e alimentação;
  • Quatro entidades do setor de capacitação e qualificação;
  • Uma entidade do setor de comunicação e mídia;
  • Três entidades do setor de eventos, lazer e entretenimento;
  • Duas entidades do setor de fomento;
  • Três entidades do setor de segmentos turísticos;
  • Duas entidades de trabalhadores;
  • Quatro entidades empresariais; e
  • Três organizações regionais ou municipais.