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Editais e Documentos

Processos licitatórios

2022

2021



Editais de licitação

 

Contratos e aditivos

 

 

Contratos Administrativos

2° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 9247101

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9247101/2020 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/SECULT e Claro. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto: a) a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual conforme a Cláusula Sétima - Reajuste do contrato originário; b) a inclusão da cláusula 12ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes. Valor: R$ 13.028,03(treze mil e vinte e oito reais e três centavos). Dotações Orçamentárias: 1271.04.122.705.2500 .0001.3.3.90.40.04.0.10.1, 1271.23.695.050.4225.0001.3.3.90.40.04.0. 10.1, 1271.23.695.050.4236.0001.3.3.90.40.04.1.10.1, 1271.13.392.05 4.4250.0001.3.3.90.40.04.0.10.1, 1271.13.392.056.4262.0001.3.3.90. 40.04.0.10.1. Vigência: 29/04/2022 a 29/04/2023. Data: 28/04/2022. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Emerson Stefanelli Santos e André Luiz Damascena/Claro S.A.

 

Contrato de prestação de serviços n° 9337229

Contrato nº 9337229/2022de Prestação de Serviços. Partes: EMG/ SECULT e QUALITEST CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: serviços de realização de pesquisa de demanda turística no Estado de Minas Gerais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Valor: R$ 488.790,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa reais). Dotações Orçamentárias: 1271.23.695.050.4224.0001.3390.3956.0.95.1 Vigência: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93. Data: 20/05/2022. Assinam: Degislaine da Silva Souza/SECULT e Alan Silva de Sousa/ Qualitest Ciência e Tecnologia Ltda.

CONTRATO Nº 9337229/2022, de Prestação de Serviços. Partes: EMG/SECULT e QUALITEST CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Jornal Minas Gerais, Diário do Executivo, página 44, dia 24 de maio de 2022. Onde se lê: “Dotações Orçamentárias: 1271.23.695.050.4224.0001.3 390.3956.0.95.1” Leia-se: “Dotações Orçamentárias: 1271.27.695.050.4500.0001.3.3.9 0.39.56.1.95.1.” Degislaine da Silva Souza/ Subecretária de Turismo.

 

1° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 9299198

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9299198/2021 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/SECULT e XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da cláusula 18ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Data: 06/06/2022. Assinam: Igor Arci Gomes/ SECULT e Marcelo Veber/XPTI Tecnologias em Segurança Ltda.

 

1° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 9301242

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9301242/2021 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/SECULT e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADS LTDA. Objeto: presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da cláusula 20ª – DE PTEÇÃ DE DADS PESSAS, renumerando as cláusulas subsequentes. Data: 10/06/2022. Assinam: Maristela Rangel Pinto/SECULT e Rudimar Barbosa dos Reis/NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.

 

2° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 9261267

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9261267/2020 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/SECULT e VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da cláusula 20ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Data: 21/06/2022. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Humberto Agenor Cançado Lima/Voetur Turismo e Representações Ltda.

 

Contrato de prestação de serviços n° 9281652

Contrato de Prestação de Serviços Partes: SECULT e TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de subscrição de licenças de uso de softwares Microsoft, do tipo suíte de escritório - Office 365 Enterprise E5. Valor: O valor global do presente contrato será de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.02.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação na imprensa oficial. Data: 10/06/2021. Assinam: Maristela Rangel Pinto/SECULT e Rafael Araújo Silva/TELTEC Solutions Ltda.

  

1° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços n° 9250520 

1º TA ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9250520 (INF-4112.00) - Partes: SECULT e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 15.06.2021; atualizar os preços dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge; incluir a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020; alterar a cláusula 1ª dos serviços de Integração à Rede Governo, Gerenciamento de Nível de Serviços da Rede IP Multisserviços, Acesso ao Ambiente Mainframe e Conexão de Alta Disponibilidade à Internet conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 036/2020 de 17/11/2020; alterar as cláusulas 1ª e 7ª do serviço de Integração à Rede Governo e a cláusula 1ª do serviço de Conexão de Alta Disponibilidade à Internet, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 025/2020 de 01/10/2020. Valor: O valor global do presente aditamento será de R$ 164.064,00 (cento e sessenta e quatro mil, sessenta e quatro reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.40.03.0.10.1 e 1271.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.03.0.10.1. Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Data da Assinatura: Belo Horizonte, 14/06/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Eduardo David Garcia e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis/PRODEMGE.

 

1° Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço n° 9250519

1º TA ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9250519 (INF-4118.00) - Partes: SECULT e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 15.06.2021; manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge; acrescer ao contrato original o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que corresponde a 3,80 % (três inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em virtude da readequação da volumetria do item 53899 - SERVICO DE BACKUP E RESTORE - HOSPEDAGEM DE SERVIDORES em 16,67%; incluir a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020; alterar a cláusula 1ª do serviço de Hospedagem de Servidores, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 004/2021 de 20/01/2021; atualizar o subitem 3.1, da Cláusula 3ª - Da Volumetria, do contrato original. Valor: O valor global do presente aditamento será de R$ 163.800,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.23.695.050. 4224.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.23.695.050.4236.0001.3.3.90.40. 03.1.10.1; 1271.13.392.056.4262.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271. 13. 392.056.4269.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.392.054.4250.0001. 3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.392.060.4267.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.392.060.4270.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.391.061. 4275.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.391.061.4286.0001.3.3.90.40. 03.0.10.1; 1271.23.695.050.4225.0001.3.3.90.40.03.0.10.1 e 1271.23. 695.050.4234.0001.3.3.90.40.03.0.10.1 Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Data da Assinatura: Belo Horizonte, 14/06/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Eduardo David Garcia e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis/PRODEMGE.

 

Contrato de prestação de serviços n° 9247101

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9247101/2020 de Prestação de Serviços. 

Partes: EMG/SECULT e Claro. 

Objeto contratual: contratação de fornecedor especializado na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), englobando tráfego de dados e acesso à Internet, serviços telefônicos Modalidade Locais, Modalidade Longa Distância Nacional, para ligações exclusivamente originadas dos terminais móveis do Plano Corporativo, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários, em comodato. 

Objeto do 1º termo aditivo: o presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual conforme a Cláusula Sétima - Reajuste do contrato originário. 

Valor: R$ 11.167,98 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). 

Dotações Orçamentárias: 1271.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.04.0.10.1, 

12 71.23.695.050.4225.0001.3.3.90.40.04.0.10.1, 1271.23.695.050.423 6.0001.3.3.90.40.04.1.10.1, 1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.40.0 4.0.10.1, 1271.13.392.056.4262.0001.3.3.90.40.04.0.10.1. 

Vigência: 29/04/2021 a 29/04/2022. 

Data: 15/04/2021. 

Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Emerson Stefanelli Santos e André Luiz Damascena/Claro S.A

 

Contrato de Prestação de Serviços nº 9250543/2020
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9250543/2020 de Prestação de Serviços.
Partes: EMG/SECULT e Agência de Integração Empresa Escola Ltda.
Objeto contratual: contratação de serviços de agente de integração para gerenciamento das oportunidades de estágio supervisionado, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Objeto do 1º termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses e o reajuste do valor da taxa de administração conforme a Cláusula Sétima - Reajuste do Contrato originário.
Valor: R$ 1.038.962,28 (um milhão, trinta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Dotações Orçamentárias:
1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.13.392.056.4269.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.13.392.056.4262.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.13.391.061.4275.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.13.391.061.4286.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.13.392.060.4267.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.23.695.050.4225.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.23.695.050.4224.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.23.695.050.4236.0001.3.3.90.39.52.1.10.1,
1271.23.695.050.4234.0001.3.3.90.39.52.0.10.1,
1271.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.52.0.10.1.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura.
Data: 09/07/2021.
Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e
Guilherme Almada Morais/Agência de Integração Empresa Escola Ltda.
 

Contrato de Prestação de Serviços nº 9292976/2021

Contrato de Prestação de Serviços nº 9292976/2021 - Partes: SECULT e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S A Objeto: Fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviço de certificação digital para pessoa física e/ou jurídica na cadeia da receita Federal do Brasil (RFB) por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) valor: O valor global do presente contrato será de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271 04 122 705 2500 0001 3 3 90 40 02 0 10 1; 1271 23 695 050 4225 0001 3 3 90 40 02 0 10 1; 1271 23 695 050 4 236 0001 3 3 90 40 02 1 10 1; 1271 13 392 054 4250 0001 3 3 90 40 02 0 10 1 e 1271 13 392 056 4262 0001 3 3 90 40 02 0 10 1 vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação na imprensa oficial. Data: 30/09/2021 Assinam: Leônidas José de Oliveira /SECULT e Pedro Luiz Cesar G Bezerra e Roni de Oliveira Franco/ CERTISIGN

 

Contrato nº 9250543/2020 de Prestação de Serviços

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9250543/2020 de Prestação de Serviços.

Partes: EMG/SECULT e Agência de Integração Empresa Escola Ltda.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação e a convalidação dos atos do 2º Termo de Apostilamento.

Data: 26/08/2021.

Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Guilherme Almada Morais/Agência de Integração Empresa Escola Ltda.

 

Contrato nº 9261267/2020 de Prestação de Serviços

1º Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviços nº 9261267/2020

Partes: EMG/SECULT  e  Voetur  Turismo  e  Representações Ltda.

Objeto contratual:  "O objeto do presente Contrato é a contratação de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime de empreitada por preço unitário, para órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, anexo do Edital. "

O  presente  Termo  Aditivo  tem  por  objeto  a  prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses. Valor: R$ 468.162,12 (quatrocentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Dotações orçamentárias:

1271 .04 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .391 .061 .4275 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .391 .061 .4286 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .054 .4250 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .054 .4257 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .056 .4269 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .056 .4322 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .060 .4267 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .13 .392 .060 .4270 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .23 .695 .050 .4224 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .23 .695 .050 .4225 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .23 .695 .050 .4234 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .10 .1

1271 .23 .695 .050 .4236 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .1 .10 .1

4491 .13 .392 .056 .4292 .0001 .3 .3 .90 .33 .04 .0 .59 .1

Vigência: 02 de setembro de 2021 a 02 de setembro de 2022.

Data: 25/08/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Carlos  Alberto de Sá, Teresa Cristina reis de Sá e Humberto  Agenor Cançado Lima/Voetur Turismo e Representações Ltda.

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
Extrato Termo de Doação de bens móveis, sem ônus e sem encargos para a Administração Pública, para fins culturais no âmbito do Circuito Cultural da Praça da Liberdade, conforme processo SEI nº 1410.01.0000953/2021-93. Partes: SEBRAE- MG E SECULT. Assinatura: 18/10/2021
 
 

2º TA ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9238244 (INF-3975.00) - Partes: SECULT e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses a partir de 17/12/2020; Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4.11.1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original; Alterar a cláusula 1ª do Serviço Curso a Distância, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 023/2021 de 29/06/2021. Valor: O valor global do presente aditamento será de R$ 18.213,00 (dezoito mil, duzentos e treze reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.04.122.705.2500.0001.33.90.40.03.0.10.1. Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Data da Assinatura: Belo Horizonte, 16/12/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis/PRODEMGE

 

4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9197643

(INF-3730 00) - Partes: SECULT e COMPANHIA DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses a partir de

24 de novembro de 2021, manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do

Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4.11.1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original e incluir a cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020. O valor global do presente aditamento será de R$ 105.309,00 (cento e cinco mil, trezentos e nove reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.13.392.060.4267.000

1.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271. 13.392.056.4269.0001.3.3.90.40.03.0.10.

1; 1271.13.392.060.4270.00 01.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.391.061

.4275.0001.3.3.90.40.03.0.10 .1; 1271.13.391.061.4286.0001.3.3.90.4

0.03.0.10.1; 1271.23.695.050. 4224.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.2

3.695.050.4225.0001.3.3.90.40. 03.0.10.1; 1271.23.695.050.4234.000

1.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.23. 695.050.4236.0001.3.3.90.40.03.1.10.

1; 1271.04.122.705.2500.0001. 3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.392.056.

4262.0001.3.3.90.40.03.0.10.1; 1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.40.

03.0.10.1. Ratificação : Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo

Aditivo. Belo Horizonte, 23/11/2019 Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis/PRODEMGE

 

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9219499/2019 de Prestação de Serviços

Partes: SECULT e Ticket Gestão em Manutenção EZC S.A. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do CNPJ e da Razão Social da Contratada, em razão da cisão da Ticket Soluções HDFGT S/A para a Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A (Ticket Log Manutenção), conforme Ofício Circular SEPLAG/ DCGL nº. 19/2021.O valor estimado de contratação do objeto para o período de vigência permanecerá de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação Orçamentária: 1271 13 392 054 4250 0001 3390 3943 0 10 1. Data: 26/11/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Luciano Rodrigo Weiand e Jefferson Leandro dos Reis Fernandes, Representantes legais da Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A.

 

Contrato de Prestação de Serviços nº 9313046 /2021

Partes: SECULT e Selbetti Gestão de Documentos S.A. Objeto: Contratação de outsourcing de impressão, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumo. Valor: O valor global do presente contrato será de R$ 29.484,00 ( vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.13.392.054.4250.0 001.33.90.39.19.0.10.1.e 1271.13.392.054.4250.0001.33.90.39.31.0.1 0.1. Vigência: Por 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Data de assinatura: 19/11/2021. Assinam: Maurício Canguçu Pereira/SECULT e José Nauro Selbach Junior/Selbetti Gestão de Documentos S.A.

 

Contrato de Prestação de Serviços nº 9271603/2021

Contrato de Prestação de Serviços nº 9271603/2021 - Partes: SECULT e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: prestação de serviços de seguro contra incêndio e outros riscos, na modalidade seguro a primeiro risco absoluto, para imóveis: Centro de Arte Popular, Rainha da Sucata, Museu Militar, Casa Amarela e Museu Casa de Alphonsus Guimarães - Mariana/MG que integram a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais. Valor: O valor global do presente contrato será de R$ 24.481,42 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias: 1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.39.10.0.10.1 Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. Data de assinatura: 23/04/2021. Assinam: Leônidas José de Oliveira /SECULT e Andreza Cristina de Oliveira Valdes e Neide Oliveira Souza/Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

 

3° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9197643

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9197643 (INF-3730 00) - Partes: SECULT e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade corrigir a redação da cláusula 9ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 33/2020 de 13/11/2020. Ratificação: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não colidirem com as deste Termo Aditivo. Vigência: A partir da publicação na imprensa oficial. Assinatura: 11/08/2021 Assinam: Leônidas José de Oliveira/SECULT e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas - Diretor Técnico e Roberto Tostes Reis - Diretor Presidente /PRODEMGE.

 

Contrato nº 9301242/2021 de Prestação de Serviços.

Contrato nº 9301242/2021 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/ SECULT e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

Objeto: contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, por inexigibilidade de licitação - hipótese prevista no art. 25, caput da Lei Federal 8.666/93, para prestação de serviço de pesquisa e comparação de preços com disponibilização de 02 (duas) licenças de acesso online da versão PLUS do Sistema Banco de Preços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na Proposta Comercial, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Valor: R$ 19.750,00 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais). Dotações Orçamentárias: 12 71.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.02.0.10.1

Vigência: Este contrato tem vigência 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

Data: 09/11/2021.

Assinam: Maristela Rangel Pinto/SECULT e Rudimar Barbosa dos Reis / NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.

 

Contrato nº 9315137/2021 de Prestação de Serviços.

Contrato nº 9315137/2021 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/ SECULT e AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI.

Objeto: de Serviços de Limpeza e Desinfecção de Caixas d’água e Reservatórios de Água Potável, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor: R$ 7.224,00 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 1271.13.392 .054.4250.0001.3390.3961.0.10.1

Vigência: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses.

Data: 09/12/2021.

Assinam: Mauricio Canguçu Pereira/SECULT e Alexandre Antônio Cordeiro Pinheiro/AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI.

 

Contrato nº 9299198/2021 de Prestação de Serviços.

Contrato nº 9299198/2021 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/ SECULT e XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA.

Objeto: é a aquisição de CÂMERA DE SEGURANCA (CFTV), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços nº 372/2020 identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

Valor: R$ 33.054,46 (trinta e três mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Dotações Orçamentárias: 1271.1 3.392.056.4322.0001.4.4.90.52.20.0.24.1

Vigência: Este contrato tem vigência 12 meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Data: 27/10/2021.

Assinam: Maurício Canguçu Pereira/ SECULT e Marcelo Veber/XPTI Tecnologias em Segurança Ltda.

 

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 9299198/2021, com a empresa XPTI Tecnologias em Segurança Ltda., referente à data de assinatura do contrato: Onde se lê: “DATA: 27/10/2021”;

Leia-se: “DATA: 28/10/2021”.

Maurício Canguçu Pereira Subsecretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais

 

AVISO 1

Conforme explicado na live do dia 04/10/21, no cadastro de proponente na plataforma digital Fomento e Incentivo à Cultura, não é necessário preencher os campos a, b, c, devendo os mesmos serem preenchidos com "NAO SE APLICA".

 

AVISO 2
A instituição interessada em participar do Edital Reviva Turismo deve fazer o cadastro na Plataforma Fomento e Incentivo à Cultura o mais breve possível, tendo em vista que a análise da documentação enviada leva, em média, 5 dias úteis para ser concluída. Só é permitida a inscrição da proposta após o cadastro ser validado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).

 

COMUNICADO 

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG), por meio da Superintendência Marketing, explica que, conforme edital, o valor total do projeto o somatório de todas as despesas que serão realizadas no projeto e previstas no formulário de planilha orçamentária. Esse orçamento deve incluir tanto os itens a serem custeados com recursos deste Edital quanto os itens custeados com recursos de contrapartida.

Exclusivamente para o cálculo de percentual (90% do valor total proveniente de recursos deste edital e 10% do valor total oferecido como contrapartida não-financeira), deve-se desconsiderar os rendimentos auferidos de aplicação financeira.

Desta forma, para projetos de apoio à comercialização, no valor de R$ 80 mil pelo edital, a contrapartida dos preponentes deve ser de R$ 8.889,00, totalizando R$ 88.889,00. Já para os projetos de promoção turística, no valor de R$ 210.000,00, a contrapartida deve ser de R$ 23.334,00, somando em R$ 233.334,00.

O foco do Festival Cultura da Paz é a Cultura como fator de desenvolvimento social e mecanismo para representar e expressar a diversidade dos povos. O Festival vai divulgar os projetos de artistas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura contemplados com a Lei Aldir Blanc no estado.

As inscrições foram prorrogadas e podem ser feitas entre 1º de julho e 30 de agosto de 2021. Podem se inscrever no Festival Cultura da Paz os projetos que foram contemplados nos Editais 02 a 27 da Lei Aldir Blanc.

Acesse aqui:

Formulário de inscrição no Festival Cultura da Paz

 

 

Neste espaço estão disponíveis orientações de suporte sobre execução e prestação de contas referentes à Lei Aldir Blanc de Minas Gerais.

Para execução e prestação de contas, a Secult produziu a Cartilha a partir das orientações da Assessoria Jurídica da Secult e da Controladoria Setorial da Secult, tendo seu conteúdo validado com base na legislação disponível.

Para um entendimento completo da temática a Secult indica que os beneficiários assistam a live referente a Prestação de contas que pode ser acessada neste AQUI, além de efetuar a leitura dos arquivos referentes as dúvidas frequentes e errata da live, apresentados nesta página.

CARTILHA DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS LAB MG

 

Acesse a Relação de Inadimplentes da LAB MG

 

Acesse modelos de documentos disponíveis: 

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA – EDITAIS DE 2 A 27/2020

DECLARAÇÃO DE REPASSE - EXCLUSIVO EDITAL LAB 01/2021: 

 

Orientação Prestação de Contas EDITAL Nº 01/2021 MODALIDADE SELEÇÃO DE PROPOSTAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

As Prestações de contas exclusivas do EDITAL LAB Nº 01/2021 deverão ser compostas por:

  • Anexo IV – Relatório Simplificado de Prestação de Contas;
  • Extrato bancário;
  • Declaração de repasse assinados e comprovação de atuação na área indicada (conforme modelo indicado); e
  • Em caso de aplicação de parte de recurso para manutenção da OSC, as comprovações devem seguir as formas de comprovação da cartilha.

 

 

Entrega de Prestação de Contas

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais informa que, para fins de registro e comprovação de entrega de Prestação de contas dos editais da Lei Aldir Blanc, esta deverá ser incluída por meio de PETICIONAMENTO INTERCORRENTE no mesmo processo em que foi assinado o TERMO DE COMPROMISSO DE EMERGÊNCIA.

Como o SEI possui limite de extensão de documento (40Mb), o beneficiário terá que fazer a divisão de arquivos para que sua prestação seja completa, logo, o empreendedor poderá organizar os documentos da maneira que achar pertinente, devendo observar o tamanho limite para inserção dos arquivos na plataforma.

Reforçamos, ainda, que não serão consideradas prestações de contas destinadas a e-mails ou entrega de documentação física.

Para saber como fazer um peticionamento intercorrente, acesse o vídeo tutorial neste link (a partir do minuto 13).

Os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pelo beneficiário pelo prazo de dez anos após a entrega da Prestação de Contas. Este prazo está indicado no Decreto Federal nº 10.464/2020, artigo 18, e no Decreto Estadual nº 48.059/2020, artigo 29.

 

Errata Lei Aldir Blanc - Live do dia 26 de agosto 

Após as repercussões da Live sobre os procedimentos para Prestação de Contas da Lei Aldir Blanc – LAB, ocorrida na última quinta-feira (26/8), a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) avaliou os pontos de maior discussão e condessou os conteúdos em uma errata, disponível para consulta no documento abaixo.

 

Nota Técnica sobre aquisição de acervo para bibliotecas comunitárias com recursos da Lei Aldir Blanc

As bibliotecas comunitárias beneficiadas com recursos do Edital 20 Boas práticas em museus, centros de memória e bibliotecas comunitárias, da Lei Aldir Blanc, estão autorizadas a adquirir livros para seus acervos, desde que estes tenham sido previstos no Termo de Compromisso de Emergência. 

Após consulta ao Ministério do Turismo, o entendimento é que as bibliotecas comunitárias atendem a um público geral, assim como as bibliotecas públicas, conforme ofício da Secretária Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural.

Acesse a nota técnica

 

Dúvidas frequentes sobre o tema (acréscimo de arquivos periodicamente):

 

Cartilha para Prestação de Contas

Neste espaço está disponível a cartilha com orientações de suporte sobre execução e prestação de contas referentes à Lei Aldir Blanc de Minas Gerais.

O material foi elaborado a partir das orientações da Assessoria Jurídica da Secult e da Controladoria Setorial da Secult, tendo seu conteúdo validado com base na legislação disponível.

Acesse os documentos disponíveis: 

ATENÇÃO: Confira a relação de Inadimplentes Lei Aldir Blanc AQUI.

 

Edital LAB 01/2021 - Modalidade Seleção de Propostas - Organizações da Sociedade Civil

Resultado Preliminar
(Data de publicação: 3/11/2021)

Recursos
(Data de publicação: 9/11/2021)

Resultado Final
(Data de publicação: 9/11/2021) 

Atenção ao prazo de envio da documentação para habilitação: 6 (seis) dias - corridos!

*O que são Organizações da Sociedade Civil e como comprovar o endereço de residência para o Edital LAB 01/2021:

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo esclarece que para Edital LAB 01/2021 – Modalidade Seleção de Propostas – Organizações da Sociedade Civil (OSC), recém laçado por esta pasta, considera, para fins de participação no certame a definição de OSC aquela prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), descrita na Lei nº 13.204, de 2015, a saber:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

  1. a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)".

Importante ressaltar que conforme previsto no Edital em questão, a OSC deverá comprovar ainda pelo menos 1 (um) ano de atuação efetiva no setor cultural e apresentar as documentações previstas conforme item 6.2 do Edital.

Esclarecemos ainda que para comprovação do endereço de domicílio para as instituições que não possuem sede, é possível apresentar o documento comprobatório em nome do Representante Legal - a Comissão Avaliadora identificará o representante junto ao Estatuto."

 

Atenção: Informe #LABMG sobre Imposto de Renda

Em breve, a Secult irá fornecer os informes para declaração de imposto de renda para quem recebeu os recursos em 2020. As DIRFs já foram encaminhadas e os informes serão peticionados diretamente no sistema SEI!, nos processos correspondentes. Fique atento e acompanhe seu processo no SEI!

 

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Quando o pagamento do auxílio emergencial será feito?

  • Ele está sendo pago em lotes. Inicialmente, já receberam aqueles beneficiários que inseriram corretamente seus documentos e dados bancários.
  • Depois, aqueles que digitaram os dados errados, mas que inseriram anexos que permitiram à Secult corrigir os cadastros depois que o banco recusou o pagamento solicitado.
  • Ainda há solicitantes que não enviaram seus documentos, impedindo o pagamento por parte da Secult.

Mais informações: 

  • Se seu nome consta como pagamento confirmado e o valor ainda não está disponível na sua conta, você deve aguardar a compensação bancária. A data desta compensação não é fornecida pela Secult.
  • Se seu pagamento consta como devolvido pelo Banco do Brasil porque você forneceu dados errados ou consta como documentos não enviados, não é para fazer contato com a Secult, pois a nossa equipe está corrigindo todos os cadastros a partir de outros anexos que você enviou. Caso isso não seja o suficiente, é a Secult que entra em contato com o beneficiário.
  • Caso seu nome não conste na planilha abaixo (clique em CTRL+F e digite seu nome), busque-o nas outras listas com os nomes dos inelegíveis por terem emprego formal ativo, registro de óbito, rendimento tributável acima do teto, titulares de benefícios ou servidores/pensionistas. Todas essas listas estão no site.

Confira a lista atualizada às 12h de 7/12. Traremos atualizações periodicamente.

Confira a lista atualizada às 19h de 14/12. Traremos atualizações periodicamente.

Confira a lista atualizada às 22h de 23/12. Traremos atualizações periodicamente.

Confira a lista atualizada às 18h de 25/12. Traremos atualizações periodicamente.

Confira a lista atualizada às 20h de 09/01/2021. Traremos atualizações periodicamente.

INFORMAÇÕES SOBRE A LISTA V APTOS PAGOS E A PAGAR (INCISO I) - 9/1/2021:

OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM COM A INDICAÇÃO “SOLICITAR AO BENEFICIÁRIO DADOS BANCÁRIOS PARA CORREÇÃO E REPROCESSAMENTO” DEVEM NOVAMENTE ENVIAR, ENTRE 12/1/2021 E 17/1/2021, OS SEUS DADOS BANCÁRIOS (MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL CORRIGIR COM OS DOCUMENTOS ENVIADOS ANTERIORMENTE).

E-MAIL PARA ENVIO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (NÃO SERÃO ACEITOS ENVIOS POR OUTROS MEIOS)

PRAZO: SOMENTE ATÉ 17/1/2021, IMPRETERIVELMENTE.

FORMA DE ENVIO: FOTO LEGÍVEL DA(S) FACE(S) DO CARTÃO BANCÁRIO QUE CONTENHA(M) NOME DO TITULAR, AGÊNCIA E CONTA (COM DÍGITO).

NÃO PODERÃO SER FORNECIDOS DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS.

OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM COM A INDICAÇÃO “SEM DADOS BANCÁRIOS (EMPENHO CANCELADO)” SÃO AQUELES QUE, MESMO APÓS CONVOCAÇÃO PÚBLICA, NÃO INFORMARAM OS DADOS BANCÁRIOS ATÉ 20/12/2020.

 

NOVO! Confira a lista atualizada de 24/01/2021. Traremos atualizações periodicamente.

 

Lista de APTOS e INELEGÍVEIS  - Auxílio Emergencial (Inciso I)

 

 

EDITAIS EMERGENCIAIS

Pagamentos dos Editais da LAB MG

- NOVO! 

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(Atenção: se você não está nesta última lista, de 12/2, mas consta na lista de 'termos assinados' do seu respectivo edital, não se preocupe: a Secult está trabalhando para que você receba.)

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Cronograma de pagamentos Editais LAB MG

 

 Prorrogação de Período de Inscrições - Editais Emergenciais 

Retificação a Respeito da Contemplação para CNPJ/CPF

Nota de Esclarecimento - IRPJ para Pessoas Jurídicas

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é uma obrigação de todas as empresas com CNPJ ativo. É um tributo federal, calculado sobre o lucro real da empresa, que incide sobre a arrecadação. Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), podendo, ainda, ser uma empresa sem fins lucrativos, dentre outros fatores.

Foram realizadas várias consultas e análises legais e, por ser a execução da LAB com editais de fomento (que não têm a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, conforme consulta à Auditoria Setorial dessa SECULT), não há como saber qual é o regime de tributação de cada empresa. A SECULT já informou que é de responsabilidade de cada organização informar à Receita Federal os seus rendimentos.

Diante do exposto acima, essa SECULT não irá reter o IRRF de Pessoas Jurídicas, mas irá informar à Receita Federal, através da DIRF no ano seguinte, os pagamentos realizados a Pessoas Jurídicas, e encaminhará a todos os beneficiários dos editais da LAB o Informe de Rendimentos.

 

Lista de Editais

EDITAL N°01/2020 "Modalidade de Credenciamento de Pareceristas" 

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final - Recursos:

Impostos:

Status dos Processos: 

EDITAL N°02/2020 "Modalidade Credenciamento: Pontos de Cultura - Pessoa Jurídica"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°03/2020 "Modalidade Credenciamento: Pontos de Cultura - Pessoa Física "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°04/2020 "Modalidade Seleção de Propostas: Cultura Alimentar e Gastronomia "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recuros:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°05/2020 "Modalidade Credenciamento: Artesãos - Pessoa Física "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°06/2020 "Modalidade Credenciamento: Circo Itinerante - Pessoa Física "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°07/2020 "Seleção de Propostas de Cidadania Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°08/2020 "Seleção de Obras Finalizadas de Curta-metragem, Média-metragem, Longa-metragem e Série para Licenciamento - Pessoa Jurídica"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°09/2020 "Premiação de Filmes de Curta-metragem, Média-metragem e Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°10/2020 "Premiação: Profissionais da Cadeia Produtiva do Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica" 

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°11/2020 "Premiação: Distribuidoras e Exibidoras - Pessoa Jurídica";

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°12/2020 "Premiação: Roteiros e Argumentos de Filmes de Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica" 

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°13/2020 "Premiação: Produtoras Independentes - Pessoa Jurídica"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°14/2020 "Seleção de Bolsistas para as Áreas Artísticas Técnicas e de Produção Cultural "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

Observações:

  • "Em análise pela Secult": aguardar contato.
  •  "Inabilitado por problema na documentação": não foi contratualizado e não recebe.
  • "Termo não assinado ou assinado fora do prazo": não recebe, pois o termo foi disponibilizado e o proponente deveria ter assinado até 31/12/2020. 
  • "Peticionamento não realizado": proponente não inseriu documentação e não foi habilitado (não recebe) 
  • "Suplente não contemplado": termo não disponibilizado porque a contemplação não atingiu tal classificação.

 EDITAL N°15/2020 "Seleção de Propostas para Espaços Culturais de Apresentação Artística "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos: 

EDITAL N°16/2020 "Seleção de Propostas de Mostras e Festivais Artísticos e Culturais "

Resultado Preliminar: 

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°17/2020 "Seleção de Propostas para Espaços e Grupos de Circo "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°18/2020 "Seleção de Propostas de Pesquisa e Criação para Espetáculos de Dança "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°19/2020 "Seleção de Propostas de Música para Gravação ou Finalização de Single ou Álbum "

Resultado Preliminar: 

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°20/2020 "Premiação Boas Práticas em Museus, Centros de Memória e Bibliotecas Comunitárias"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°21/2020 "Seleção de Propostas de Publicação de Obras de Histórias em Quadrinhos"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL 22/2020 "Seleção de Bolsistas: Exposições Virtuais Fotográficas e de Arte Urbana"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL 23/2020 "Premiação Pesquisas Artístico-culturais - Pesso Física"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°24/2020 "Seleção de Propostas de Publicações Literárias"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°25/2020 "Seleção de Bolsas: Coletivos em Artes Visuais"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°26/2020 "Bolsa de Conservação e Restauração"

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

EDITAL N°27/2020 "Credenciamento: Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física "

Resultado Preliminar:

Resultado Final:

Resultado Final Recursos:

Impostos:

Status dos Processos:

Observações:

  • "Em análise pela Secult": aguardar contato. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2022

Edital Minas Para Minas



 

 

2020

Novo! Festival Cultura da Paz

Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – COPEFIC

 

Edital de seleção de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) Biênio 2021-2022

Votação nos candidatos aprovados no Edital Consec 01/2021. Acesse:

www.voteconsec.mg.gov.br

Processo seletivo simplificado

 

Lei de Incentivo à Cultura (LEIC): 

Formulários referetes a prestação de contas de projetos aprovados e executados conforme Lei 22.944/2018, Decreto 47.427/2018, Resolução 136/2018 e IN 03/2012.

Para prestação de contas de projetos anteriores a 2017, entrar em contato com a Diretoria de Monitoramento e Prestação de Contas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fundo Estadual de Cultura (FEC):

Resoluções e Orientações: 

Formulários:

Formulários "Plataforma Digital":

Inscritos LEIC - Resolução n°136/2018:

 

Relação Projetos Homologados em 2019:


Relação Projetos Homologados em 2020:

 

Relação Projetos Homologados em 2021: 

 

Relação Projetos Homologados em 2022: 

 

 

 

Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - Copefic
Câmaras Setoriais da Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura: 

I - Câmara Setorial - Área 1 - Artes cênicas

Representantes do poder público:
1) Ivan Tex Sodré Gomes - Titular
2) Amélia Corrêa Passos - Titular
3) Sônia Maria Pedroso de Carvalho - Suplente

Representantes da sociedade civil:
1) Vanessa Lopes Lima - Titular
2) Marcus Venitius Bonato Filho - Titular 

II - Câmara Setorial - Área 2 - Audiovisual

Representantes do poder público:
1) Luiz Gustavo Guimarães - Titular
2) Jean Sérgio Gomes Oliveira - Titular
3) Bruno Hilário Pereira - Suplente

Representantes da sociedade civil:
1) Poliana Corrêa Nogueira - Titular
2) Elisângela Batista da Silva - Titular 

III - Câmara Setorial - Área 3 - Artes visuais

Representantes do poder público:
1) Ana Cristina Bruno Soares - Titular 
2) Akemi Ishiara Alessi - Titular

Representantes da sociedade civil:
1) Raquel Freitas Felipe Guerra - Titular
2) Fabiano de Souza Galdino - Titular
3) Fernanda Martins Lauro - Suplente  

IV - Câmara Setorial - Área 4 - Música

Representantes do poder público:
1) Fernando Silvestre de Brito - Titular

Representantes da sociedade civil:
1) Cláudia Silva de Lima - Titular
2) Adriana Silva Santos - Titular
3) Anna Carolina Vieira Machado - Suplente

V - Câmara Setorial - Área 5 – Literatura

Representantes do poder público:
1) Isa Maria Marques de Oliveira - Titular

Representantes da sociedade civil:
1) João Camilo Campos de Oliveira Torres - Titular  

VI - Câmara Setorial - Área 6 - Preservação e restauração do patrimônio material

Representantes do poder público:
1) Maíra Cardoso Onofri  Magalhães - Titular
2) Ana Ceci Franco Vidal Mota - Titular

VII - Câmara Setorial - Área 7 - Preservação e valorização do patrimônio imaterial

Representantes do poder público:
1) Paula Lúcia de Carvalho Gomes - Titular
2) Luís Fernando Carneiro Pereira - Titular
3) Maria Inez Cândido - Suplente

VIII - Câmara Setorial - Área 8 - Centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e outros espaços e equipamentos culturais

Representantes do poder público:
1) Pollyanna Lacerda Machado - Titular
2) Sônia Maria Gonçalves - Titular
3) Cleide Aparecida Fernandes - Suplente

Representantes da sociedade civil:
1) Ana Cristina Magalhães Jardim - Titular  

IX - Câmara Setorial - Área 9 - Áreas culturais integradas

Representantes do poder público:
1) Geórgia de Oliveira - Titular
2) Victória Grasselli Cavalcante Lima - Titular

Representantes da sociedade civil:
1)    Alexandra Jackline Vasconcelos Santos - Titular
2)    Tânia Maria Seabra Rocha da Silveira - Titular

 

Edital COPEFIC 01/2021

Calendário COPEFIC: 

ATENÇÃO! 
Os RECURSOS INTERPOSTOS entre 14/04 e 11/05/2022 serão encaminhados para a Reunião Extraordinária do Colegiado COPEFIC, dia 08/06/2022 (quarta-feira) às 10h.

ATENÇÃO! Em caráter excepcional a quadragésima quinta reunião do Colegiado de Junho com os projetos protocolados até 31 de maio de 2022 será realizada 6ª feira, dia 24/06/2022 às 10h

 

ATOS COPEFIC

 

ATOS 2022:

Ato COPEFIC 001/2022 - ERRATA

 

 

ATOS 2021: 

 

ATOS 2020:

 

ATOS 2019:

ATOS 2018:

2022

EDITAL FEC 03/2022 – VIA LIBERDADE - PREMIAÇÃO - PESSOA FÍSICA
 
 
EDITAL FEC 02/2022 – CALHAS E TELHADOS – REPASSE A MUNICÍPIOS
 

 

Edital FEC 01/2022 - Exibe Minas - Premiação - Pessoa Física

 

2021

Edital FEC 07/2021 - Sistemas Municipais de Cultura

Edital FEC 07/2021 com HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES PRORROGADA ATÉ 23/05/2022
Toda a documentação solicitada no item 18.2 do Edital FEC 07/2021 - Sistemas Municipais de Cultura deve ser apresentada no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, até o dia 23/05/2022

 

Edital FEC 06/2021 - Requalifica Minas - Equipamentos Culturais - Repasse a Municípios

Edital FEC 06/2021 com HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES PRORROGADA ATÉ 23/05/2022
Toda a documentação solicitada no item 18.2 do Edital FEC 06/2021 - 2021 - Requalifica Minas - Equipamentos Culturais - Repasse a Municípios deve ser apresentada no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, até o dia 23/05/2022.

 

Edital FEC 05/2021 - Cozinha Mineira – Pessoa Física

 

Edital FEC 04/2021 – Produção de obra de audiovisual de curta-metragem do gênero animação – Minas dos Contos e Lendas – Pessoa Física

 

Edital FEC 03/2021 - Produção de obra audiovisual de curta-metragem dos gêneros documentário e ficção – Pessoa Física

 

Edital FEC 02/2021 - Festas Populares - Pessoa Física

 

Edital FEC 01/2021 - DESPERTA CULTURA  (PREMIAÇÃO PESSOA FÍSICA)

 

2020

FEC 05/2020 - RISADARIA (PREMIAÇÃO PESSOA FÍSICA)

FEC 04/2020 - ARTE SALVA EXIBE MINAS (PREMIAÇÃO PESSOA FÍSICA)

FEC 03/2020 - CULTURAS POPULARES (PREMIAÇÃO PESSOA FÍSICA)

FEC 01/2020 – ARTE SALVA MUSEU SEGURO (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL)

EDITAL FEC 02/2020 “ARTE SALVA” – PREMIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)

FEC 01/2019 – MUSEU SEGURO (REPASSE A MUNICÍPIOS)

FEC 02/2019 – CULTURAS POPULARES – PREMIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)

FEC 03/2019 – NOSSA CULTURA (REPASSE A MUNICÍPIOS)

FEC 04/2019 – NOSSA CULTURA – PREMIAÇÃO (PESSOA FÍSICA)

A Lei nº 22.765/2017 institui a Política Estadual de Turismo e dá outras providências.

Decreto 47.687/2019 dispõe sobre as Instâncias de Governança Regionais como executores, interlocutores, e articuladores da descentralização e da regionalização do turismo do Estado.

Resolução Secult nº16/2020 estabelece os procedimentos necessários para que as IGR's sejam reconhecidas como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do Turismo do Estado.

 

Regionalização e descentralização das políticas

Orientações para o Planejamento e Gestão Municipal do Turismo

Promover e desenvolver a Política Pública do Turismo envolve conceitos relacionadosPromover e desenvolver a Política Pública do Turismo envolve conceitos relacionadosà estruturação, capacitação, promoção, informação e fomento que só poderão serimplementados se definidos com participação cidadã e construção coletiva, para assim gerarqualidade de vida e desenvolvimento social. A proposta deste documento é a instrução, por meio de diretrizes, metodologias eA proposta deste documento é a instrução, por meio de diretrizes, metodologias einstrumentos práticos para a efetivação de uma gestão pública ordenada para o turismo. Aqui,constarão orientações quanto a ações municipais para sua articulação em prol de um destinomais competitivo no mercado, mais atraente para os turistas e mais acessível para acomunidade. Para tal, é necessário entender que cada região tem suas particularidades e que ogestor público deve se adaptar ao seu entorno.

Confira as 

Cartilha Política de Regionalização do Turismo

Este documento resume informações sobre a importância da Política para o desenvolvimento do turismo e documentação para adesão à Política de Regionalização do Turismo, conforme legislação.

Acesse aqui a cartilha 

Cultura e Turismo: recomendações para o início do mandato

Esta cartilha orientadora contém diretrizes a serem observadas no inicio das gestões municipais para o bom andamento das políticas para o turismo e a cultura dos municípios.

Conheça a cartilha com as 

 

Boas Práticas no Turismo em Minas Gerais

Portfólio Boas Práticas Regionais no Turismo 2021

Neste volume, estão reunidos projetos e ações implementadas pelos municípios mineiros que reforçam o desenvolvimento da atividade no Estado.

Acesse aqui o 

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Portfólio Boas Práticas Regionais no Turismo 2020

Compilado de iniciativas que buscam contribuir para fortalecer o desenvolvimento do turismo no Estado, no âmbito das Instâncias de Governança Regionais (IGRs).

Acesse aqui o 

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Portfólio Boas Práticas no Turismo em Minas Gerais 2019

Portfólio com ações e práticas turísticas realizadas pelos municípios e empresas que têm estimulado a cadeia turística no estado. Dados coletados a partir do Censo do Turismo Mineiro.

Acesse o  Boas Práticas no Turismo em Minas Gerais 2019

 

ICMS Turismo

O ICMS critério Turismo visa estimular a implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do turismo localmente. O ICMS critério turismo visa estimular a implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do turismo localmente. Consulte documentos e cartilhas relacionadas a este tema clicando acima.

Clique AQUI para conhecer mais sobre o programa.

Centro de Arte Popular

Inaugurado em 19 de marco de 2012, o Centro de Arte Popular pretende conduzir o visitante ao sincretismo cultural próprio e característico do povo de Minas Gerais.

Plano Museológico do Centro de Arte Popular - Cemig 

 

Museu Casa Alphonsus de Guimaraens

O museu é uma instituição cultural voltada para o estudo, exposição e divulgação da vida e obra de Alphonsus de Guimaraens.

Plano do Museu Casa Alphonsus de Guimaraens

 

Museu Casa Guignard

Instalado em Ouro Preto, o Museu Casa Guignard incorpora ao Estado o projeto de um memorial dedicado ao Alberto Guignard.

Plano do Museu Casa Guignard 

 

Museu Casa Guimarães Rosa

Inaugurado em 30 de março de 1974, o museu foi concebido como centro de referência da vida e obra do escritor Guimarães Rosa.

 Plano do Museu Guimarães Rosa

 

Museu do Crédito Real

O museu foi criado em Juiz de Fora para preservar e difundir a história do Bando do Crédito Real, a mais antiga instituição bancária de Minas Gerais.

Plano do Museu do Crédito Real  

 

Museu dos Militares Mineiros

Dedica-se à memória de duas das mais tradicionais corporações do Estado: a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Plano do Museu dos Militares Mineiros 

 

Museu Mineiro

Criado em 1982 o museu recebe acervos referentes aos aspectos da natureza, cultura e história de Minas Gerais.

 Plano do Museu Mineiro 

Revista do Arquivo Público Mineiro

A publicação traz a público documentos dos períodos colonial, imperial e republicano, pesquisas e ensaios sobre história e arquivística, notícias bibliográficas referentes aos mais recentes livros sobre o passado mineiro, além de entrevistas com talentosos historiadores de nossa época. Outra contribuição da Revista do Arquivo Público Mineiro (RAPM) é a divulgação dos instrumentos de pesquisa que auxiliam no acesso ao acervo da instituição.

Histórico

A Revista do Arquivo Público Mineiro é uma das mais antigas revistas de Minas Gerais. Foi criada em 1896, um ano após a fundação do Arquivo Público Mineiro. Atualmente, a RAPM é referência para consulta de pesquisadores interessados nos mais diversos temas da história de Minas Gerais.

Contato

Mais informações pelo telefone (31) 3269-1167 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Serviço

Consulta on line da Revista do Arquivo Público Mineiro

Dúvidas gerais 

As inscrições são feitas em plataforma digital específica, disponível na aba "Lei Aldir Blanc", no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais. 

Não. As inscrições para os editais LABMG devem ser feitas, exclusivamente, em plataforma digital específica, disponível na aba "Lei Aldir Blanc", no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

O prazo é de dez dias após a publicação do edital. É necessário verificar a data correta de cada edital publicado no Diário Oficial do Estado, para então, certificar-se de que ainda há possibilidade de se inscrever em cada edital.

É possível fazer a inscrição em vários editais.

Não. Apenas em dois editais diferentes.

Leia todo o Edital e certifique-se de que ele se aplica à sua proposta. Observe as regras e o prazo de inscrição.

Declaração redigida de próprio punho e assinada pelo proponente.
Resolução Secult nº 35
Art. 7º - A autodeclaração prevista no artigo 10 do Decreto Estadual nº 48.059/2020 poderá ser verificada por amostragem, caso a SECULT julgue necessário, em conformidade com a legislação vigente sobre as formas de controle. Parágrafo único - Na hipótese de contestação da autodeclaração, será instaurado procedimento administrativo para sua verificação e, apurada qualquer irregularidade, o solicitante será desclassificado, ficando sujeito às sanções cabíveis.

Não. Depois de inscrita, não existe complementação da proposta, modificação ou supressão dos documentos enviados.

Sim, desde que o projeto seja diferente, conforme item 7.2, VII, dos editais n. 15 ao 19.

As inscrições são feitas em plataforma digital específica, disponível na aba "Lei Aldir Blanc", no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais. 

Não. A comprovação de atuação deve se dar, quando necessária, por meio de certificados, comprovantes, publicações ou outras coisas do gênero. Uma foto ao lado de um artista ou em um participando de um evento qualquer sem identificação não é comprovação.

Servidor publico está impedido de participar?" é "O servidor não pode ser PROPONENTE. Qualquer que seja a natureza do cargo. Pode participar, se não for nessa condição.

Informamos que no campo de preenchimento do CPF a plataforma não faz leitura do número 0 como primeiro número preenchido, o que não invalida a numeração informada. Iremos validar a veracidade das informações através da cópia do documento de identificação anexa na inscrição.

 

Dúvidas sobre o Edital LAB 01/2021 - Modalidade Seleção de Propostas - Organizações da Sociedade Civil

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo esclarece que para Edital LAB 01/2021 – Modalidade Seleção de Propostas – Organizações da Sociedade Civil (OSC), recém laçado por esta pasta, considera, para fins de participação no certame a definição de OSC aquela prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), descrita na Lei nº 13.204, de 2015, a saber:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)".
Importante ressaltar que conforme previsto no Edital em questão, a OSC deverá comprovar ainda pelo menos 1 (um) ano de atuação efetiva no setor cultural e apresentar as documentações previstas conforme item 6.2 do Edital.
Esclarecemos ainda que para comprovação do endereço de domicílio para as instituições que não possuem sede, é possível apresentar o documento comprobatório em nome do Representante Legal - a Comissão Avaliadora identificará o representante junto ao Estatuto.

 

Dúvidas sobre Execução e Prestação de Contas 

A orientação da Secult é que todos também assinem na prestação de contas, como corresponsáveispelas informações ali prestadas.

Os gastos podem ser nos municípios onde a atuação será efetiva. Entretanto, toda a execução deve seguir as orientações acerca do que é permitido ou não para uso do recurso.

Não há qualquer problema. Eles devem apresentar o relatório e os extratos, conforme descrito nas páginas 6 e 7.

Fica a critério do artesão o uso do recurso recebido, mas é preciso apresentar o relatório e os extratos,conforme descrito nas páginas 6 e 7.

Não há a exigência, para este edital, do Plano de Trabalho, Entretanto, toda a execução deve seguir as orientações acerca do que é permitido ou não para uso do recurso, além de cumprir o objeto do edital.

O objeto é uma obra já pronta, então o proponente irá entregar o filme (tal como proposto, nacategoria indicada no edital), o relatório e os extratos, sem necessidade de outras comprovações.

O objeto/filme também deve ser entregue, conforme edital, junto com o relatório e os extratos.

Mesmo que não haja a indicação a respeito do teto de rubricas por fornecedor, orienta-se sobre a observância do princípio da não concentração de recursos em um único fornecedor. Além disso, é preciso seguir a proporcionalidade da proposta e/ou do plano de trabalho previamente aprovado.

Os pareceristas executaram um trabalho e foram remunerados por ele. Não há prestação de contas sobre os gastos. Há a comprovação, com os extratos, de que a conta bancária estava zerada ao receber os recursos e, depois, também ficou zerada após o uso dos recursos (ou transferência para outro banco). Os extratos devem acompanhar o relato de cumprimento do objeto. O mesmo vale paraos editais 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26 e 27. Isso está na cartilha, nas páginas 6 e 7.

A prestação de contas simplificada, de acordo com a legislação, não isenta a comprovação, por meio de documentos fiscais, do uso do recurso público. Se a Lei 14.017/2020 tivesse indicado a liberação desse tipo de comprovação, a Secult deveria assim conduzir os procedimentos para prestação de contas. O complemento da prestação de contas simplificada por meio da documentação fiscal é uma exigência da legislação.
O Decreto Estadual 48.059/2020 discorre sobre a prestação de contas:
Art. 26 – A prestação de contas referente à execução dos recursos recebidos de que trata este decreto poderá ser realizada de forma simplificada, salvo previsão legal em contrário.
Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 27 – A Prestação de Contas Simplificada – PCS deverá ser apresentada no prazo de até sessenta dias após a execução da proposta, nos termos a serem definidos em ato próprio da Secult.
§ 1º – A Secult definirá a forma de envio dos relatórios e da respectiva comprovação, por ato próprio.
§ 2º – Nos casos de premiação do artista ou técnico, por conjunto da obra ou de portfólio, ou concessão de apoio financeiro emergencial via bolsa, será exigido breve relatório. 
Art. 28 – A Secult poderá solicitar aos beneficiários informações adicionais que permitam verificar a regular aplicação dos recursos repassados, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial. 
Art. 29 – A documentação da PCS relativa à comprovação financeira dos recursos despendidos para as ações de ponto de cultura no período emergencial deverá ser arquivada pelo beneficiário pelo prazo de dez anos, podendo ser solicitada a qualquer tempo.
§ 1º – O prazo de que trata o caput será contado a partir da data de entrega da PCS à Secult.
§ 2º – Além da PCS, a Secult poderá exigir documentação complementar. 
Art. 30 – O Estado manterá arquivada a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos pelo prazo de dez anos. 
Art. 31 – Sujeita-se às cominações previstas em lei, a pessoa natural ou jurídica beneficiária das ações emergenciais de que trata o inciso II do art. 4º, que deixar de prestar contas da aplicação dos recursos ou conferir-lhe destinação diversa daquela prevista no edital, na forma da legislação aplicável.(grifo nosso)

Sim, pois são despesas de custeio desde que comprovado o vínculo entre o espaço em questão e as atividades do ponto de cultura como comprovante de propriedade ou de posse como contrato de aluguel, contrato de cessão do espaço ou instrumento similar desde que com data anterior à solicitação do recurso.

Sim, desde que comprovado o vínculo entre o espaço em questão e as atividades do ponto de cultura como contrato de aluguel, contrato de cessão do espaço ou instrumento similar desde que com data anterior à solicitação do recurso.

Não há prestação de contas sobre os gastos para os editais 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25,26 e 27. Isso está na cartilha, nas páginas 6 e 7. Há a comprovação, com os extratos, de que a conta bancária estava zerada ao receber os recursos e, depois, também permaneceu zerada após o uso dos recursos (ou transferência para outro banco). Os extratos devem acompanhar o relato de cumprimentodo objeto para verificação da correta aplicação do recurso.

Sim, mas os extratos devem acompanhar o relato de cumprimento do objeto para verificação da correta aplicação do recurso.

+ - O respectivo edital deixa especificado o caráter simplificado da prestação de contas, dizendo o seguinte: “13.2.1. Breve relato, por escrito ou em gravação, conforme modelo constante no ANEXO VII; 13.2.2. A Gravação prevista no item anterior ou o link para acessá-la deverá ser enviada Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., tendo no assunto [RELATO GRAVADO LAB – NOME DO PROPONENTE], podendo ter até três minutos, e identificação no corpo do e-mail com os seguintes itens: NOME DO PROPONENTE, IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL, CPF/CNPJ E MUNICÍPIO. A modificação, imposta pela cartilha, especificando métodos diversos dos trazidos pelo edital —como postagem de relatório no SEI!, apresentação de extratos bancários e emissão de RPA — não implica uma descaracterização do mesmo? Como ficam essas divergências de informação, qual tem mais validade: edital ou cartilha? Click to collapse

A prestação de contas simplificada, de acordo com a legislação, não isenta a comprovação, por meio de documentos fiscais, do uso do recurso público. Se a Lei 14.017/2020 tivesse indicado a liberação desse tipo de comprovação, a Secult deveria assim conduzir os procedimentos para prestação decontas. O complemento da prestação de contas simplificada por meio da documentação fiscal é uma exigência da legislação. 
O Decreto Estadual 48.059/2020 discorre sobre a prestação de contas:
Art. 26 – A prestação de contas referente à execução dos recursos recebidos de que trata este decreto poderá ser realizada de forma simplificada, salvo previsão legal em contrário.
Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 27 – A Prestação de Contas Simplificada – PCS deverá ser apresentada no prazo de até sessenta dias após a execução da proposta, nos termos a serem definidos em ato próprio da Secult.
§ 1º – A Secult definirá a forma de envio dos relatórios e da respectiva comprovação, por ato próprio.
§ 2º – Nos casos de premiação do artista ou técnico, por conjunto da obra ou de portfólio, ou concessão de apoio financeiro emergencial via bolsa, será exigido breve relatório. 
Art. 28 – A Secult poderá solicitar aos beneficiários informações adicionais que permitam verificar a regular aplicação dos recursos repassados, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial. 
Art. 29 – A documentação da PCS relativa à comprovação financeira dos recursos despendidos para as ações de ponto de cultura no período emergencial deverá ser arquivada pelo beneficiário pelo prazo de dez anos, podendo ser solicitada a qualquer tempo.
§ 1º – O prazo de que trata o caput será contado a partir da data de entrega da PCS à Secult.
§ 2º – Além da PCS, a Secult poderá exigir documentação complementar. 
Art. 30 – O Estado manterá arquivada a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos pelo prazo de dez anos. 
Art. 31 – Sujeita-se às cominações previstas em lei, a pessoa natural ou jurídica beneficiária das ações emergenciais de que trata o inciso II do art. 4º, que deixar de prestar contas da aplicação dos recursos ou conferir-lhe destinação diversa daquela prevista no edital, na forma da legislação aplicável.(grifo nosso)

Poderão prestar serviço para o ponto de cultura profissionais habilitados para tal, independente deserem fundadores. Para tais contratações, deverão ser seguidas as orientações próprias acerca dadocumentação.

A execução da proposta e/ou do objeto deve ser realizada conforme plano de trabalho aprovado,observando-se em todas as suas etapas as medidas vigentes de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia de Covid-19, publicadas em âmbito federal, estadual e municipal, priorizando ações que não gerem aglomerações. A migração pode ser realizada, desde que não haja modificação na estrutura validada na inscrição ou sejam executadas ações não previstas nos editais e no projeto aprovado. Também não podem ser realizados gastos que contrariem a cartilha.

As readequações podem ser motivadas por três questões:
*Readequação de valores de forma proporcional à taxação de impostos;
*Readequação de rubricas suprimindo rubricas de capital, substituindo-as por rubricas de custeio;
*Readequação de formato (de presencial para on-line) em função das dificuldades relativas àpandemia pela Covid-19. Lembrando que só cabe readequação naqueles editais em que a apresentação do plano de trabalho era obrigatória. A readequação deve ser inserida no SEI! via peticionamento intercorrente para registro e formalização. Ela não será avaliada pela equipe da Secult antes da prestação de contas.

Desde que o pagamento seja feito em conformidade com a legislação, sim. A criação do vídeo deve somente envolver despesas de custeio, conforme cartilha.

Se a pessoa recebeu e já houve retenção de impostos, ela deve fazer o registro, por meio de umrecibo simples, de que recebeu o recurso. No caso de proponente ter recebido o recurso da Secult como pessoa física: basta. uma declaração informando que o pagamento foi realizado para determinada função registrada no plano de trabalh (aprovada anteriormente na apresentação deste), com indicação do valor, dados bancários de destino e comprovante bancário de transferência da conta exclusiva para recebimento do recurso para a conta da pessoa física. No caso de proponente ter recebido o recurso da Secult como pessoa jurídica: basta indicar, para registro contábil, que a houve a distribuição de valor da pessoa jurídica para a pessoa física que está sendo remunerada. Veja um modelo de recibo para esse caso: RECIBO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Valor: R$ XX.XXX,XX
Eu, XXXXXXXX, recebi a importância supra de R$ XX.XXX,XX (por extenso), referente à Distribuição dos Lucros de Mês/Ano, Cfe. Registro Contábil, da Empresa XXXXXXXXXXXX, CNPJ n. XXXXXXXXXXX. Para que o presente recibo surta seus efeitos legais e jurídicos, assino-o em 2 (duas) vias de igual teo re forma.
Cidade/Estado __ de _____de 20XX. Nome completoNome completo
CPF

Os pagamentos devem corresponder ao plano de trabalho previamente aprovado, tanto em valores estimados quanto em proporcionalidade entre as rubricas. Orienta-se sobre a observância do princípio da não concentração de recursos em um único fornecedor.

 

Dúvidas sobre o Auxílio Emergencial (Inciso I) 

Ele está sendo pago em lotes. Inicialmente, já receberam aqueles beneficiários que inseriramcorretamente seus documentos e dados bancários.Depois, aqueles que digitaram os dados errados, mas que inseriram anexos que permitiram à Secult corrigir os cadastros depois que o banco recusou o pagamento solicitado.Ainda há solicitantes que não enviaram seus documentos, impedindo o pagamento por parteda Secult.

ATENÇÃO:
Se seu nome consta como pagamento confirmado e o valor ainda não está disponível na sua conta, você deve aguardar a compensação bancária. A data dessa compensação não é fornecida pela Secult.Se seu pagamento consta como devolvido pelo Banco do Brasil porque você forneceu dadoserrados, não é para fazer contato com a Secult, pois a nossa equipe está corrigindo todos os cadastros a partir de outros anexos que você enviou. Caso isso não seja o suficiente, é a Secult que entra em contato com o beneficiário.Caso seu nome não conste na planilha divulgada em nosso site, busque-o nas outras listascom os nomes dos inelegíveis por terem emprego formal ativo, registro de óbito,rendimento tributável acima do teto, titulares de benefícios ou servidores/pensionistas.Todas essas listas estão no site.

Todos os cadastros considerados aptos e elegíveis passam por diversas verificações, não somente do DATAPREV, mas também da Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por exemplo. O Estado pode, a qualquer momento, cancelar a concessão de benefício concedido se encontrada alguma irregularidade, fraude ou inconsistência nas informações divulgadas pelo beneficiário.

Porque, na ausência de orientação específica, a validade recai sobre a legislação federal em vigor.

 

Dúvidas sobre Impostos e Pagamentos 

A inscrição para este edital poderia ter sido feita como pessoa física ou MEI. Confira odescritivo para cada caso, conforme legislação em vigor:
- Pessoa Física:
Documento fiscal hábil para recebimento do valor: recibo ou RPA
Impostos: IRRF - Conforme tabela Progressiva – 27,5% - Legislação: Decreto 9.580/2018 e Lei n° 13.149/15 (tabela progressiva) | INSS - Desconto de INSS conformetabela progressiva - Decreto 3.048/99 e Tabela Progressiva Emenda Constitucional 103/2019. | ISSQN - Alíquota - 5%, item 17.09 da Lista de Serviços (Lei Municipal 8.725/2003).
- Microempreendedor Individual (MEI):
Documento Fiscal hábil: nota fiscal
Impostos: o MEI tem um regime especial de tributação e os recolhimentos dos seusImpostos: o MEI tem um regime especial de tributação e os recolhimentos dos seus impostos são realizados em uma única guia, similar aos contribuintes do SimplesNacional, mas com a forma de cálculo mais simplificada. | IRRF – Não haverá descontode IRRF (art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar n°123/2006).  INSS – Não haverádesconto de INSS (a Instrução Normativa n° 971/2009 estabelece, em seu art. 78, § 1º,II | ISSQN - Não haverá desconto de ISSQN (art. 21, § 4º, IV, da LC 123/2006).

Não. O processo só pode ser concluído com o pagamento seguindo a correspondência com ocadastro inicial (pessoa física ou MEI).

Porque, na ausência de orientação específica, a validade recai sobre a legislação federal em vigor.

Sim.

Não, pois o imposto retido é federal..

Para pessoa física, há retenção de todos os impostos já publicados no site, mas pode havervariação conforme o tipo de edital.
Para pessoa jurídica, a retenção vai variar de acordo com as determinações legais (se a empresa é optante pelo simples, se é sem fins lucrativos, etc). Essas diferenças geram retenções de impostos diferentes e só a própria empresa pode informar para a Secult.

Não.

Sim.

SUPLENTES

Até 22/12, o envio correto e completo dos documentos por parte dos classificados selecionados estava em torno de 20%. Com isso, a Secult vai ampliar a contemplação dos suplentes não previstos anteriormente.Até 22/12, o envio correto e completo dos documentos por parte dos classificados selecionados estava em torno de 20%. Com isso, a Secult vai ampliar a contemplação dos suplentes não previstos anteriormente.

O objetivo da Secult é a não devolução de recursos ao Governo Federal, ainda que isso represente um prazo menor para peticionamento dos classificados suplentes.O objetivo da Secult é a não devolução de recursos ao Governo Federal, ainda que isso represente um prazo menor para peticionamento dos classificados suplentes.Para que o pagamento seja feito conforme a Lei Aldir Blanc e o Decreto Nº 10.579, a habilitação (que é a conferência e a validação da documentação peticionada) e a contratualização (que é a assinatura do termo de compromisso e emergência) devem ser feitas até 30/12/2020. Dessa forma, os suplentes precisam peticionar sua documentação até 26/12/2020.Como a Secult já vem informando, o peticionamento por parte dos suplentes era livre, ainda que isso não significasse a obrigatoriedade de contemplação.

Não. Toda a documentação, sem qualquer falha ou incorreção, deve ser inserida no SEI até 23h59 de 26/12/2020.Não. Toda a documentação, sem qualquer falha ou incorreção, deve ser inserida no SEI até 23h59 de 26/12/2020.

Não. Os prazos para os classificados selecionados continuam os mesmos.Não. Os prazos para os classificados selecionados continuam os mesmos.

Não. A Secult já divulgou que a solicitação de acesso ao SEI! poderia ser feita por qualquer classificado, seja selecionado ou suplente.

Não. É de responsabilidade do proponente seguir as orientações constantes dos editais.

Quem já foi habilitado e contratualizado, teve seu processo encaminhado para etapa de pagamento. A Secult fará em 2020 os pagamentos já liberados.

Não há uma data exata, uma vez que cada processo contratualizado está sendo encaminhado para o respectivo pagamento em uma data. Há o prazo interno para as etapas de pagamento e os prazos próprios do banco, incluindo os recessos e feriados.

 

Dúvidas sobre o EDITAL N°01/2020 "Modalidade de Credenciamento de Pareceristas"


Tempo de experiência, formação e experiência como parecerista serão levados em conta, de acordo com a quantidade de inscritos, garantindo que os selecionados tenham condição e competência para analisar e emitir os pareceres no menor tempo possível e com a maior precisão possível.

Conforme o Edital 01/2020 – Modalidade de Credenciamento (Pareceristas), os candidatosConforme o Edital 01/2020 – Modalidade de Credenciamento (Pareceristas), os candidatosdeveriam preencher corretamente o formulário, apresentar a documentação obrigatória e acomprovação de atuação efetiva no setor cultural a partir das possibilidades indicadas no item3.3. Foram VALIDADAS as inscrições que apresentaram a documentação exigida e o formulárioForam VALIDADAS as inscrições que apresentaram a documentação exigida e o formuláriopreenchido (total de 397). A VALIDAÇÃO É A CONFIRMAÇÃO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃOE DO FORMULÁRIO e não significa inscrição selecionada para composição do quadro depareceristas. A partir da atuação efetiva no setor cultural (conforme edital) e considerando ademanda para cada uma das áreas, os pareceristas foram SELECIONADOS e encaminhados,por etapas, para cada uma das vinculadas (atingindo 258 convocações e ultrapassando atémesmo as 250 inscrições selecionadas previstas inicialmente).

A VALIDAÇÃO É A CONFIRMAÇÃO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO E DO FORMULÁRIO e não A VALIDAÇÃO É A CONFIRMAÇÃO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO E DO FORMULÁRIO e nãosignifica inscrição selecionada para composição do quadro de pareceristas.

A partir da atuação efetiva no setor cultural (conforme edital) e considerando a demanda paraA partir da atuação efetiva no setor cultural (conforme edital) e considerando a demanda paracada uma das áreas, os pareceristas foram SELECIONADOS e encaminhados, por etapas, paracada uma das vinculadas. Ser VALIDADO não é o mesmo que selecionado.

Para os editais em vigor referentes à Lei Aldir Blanc, não há previsão para novos selecionados.

Ela está divulgada no site da Secult, no campo Edital 01/2020 – Modalidade de Credenciamento (Pareceristas).

Sim. Selecionamos 258, mas alguns não deram continuidade (houve desistência, inabilitação enão instauração do processo no SEI).

Porque a desistência foi formalizada quando não havia mais tempo hábil paracontratualização, treinamento e análise das propostas.
 

Sim, porque os recursos não comprometiam os pareceristas já selecionados e que já estavamanalisando as propostas.


Atuação efetiva no setor cultural (comprovada conforme edital) e a demanda para cada umadas áreas.

A inscrição para este edital poderia ter sido feita como pessoa física ou MEI. Confira odescritivo para cada caso, conforme legislação em vigor:
- Pessoa Física:
Documento fiscal hábil para recebimento do valor: recibo ou RPA
Impostos: IRRF - Conforme tabela Progressiva – 27,5% - Legislação: DecretoImpostos: IRRF - Conforme tabela Progressiva – 27,5% - Legislação: Decreto9.580/2018 e Lei n° 13.149/15 (tabela progressiva) | INSS - Desconto de INSS conformetabela progressiva - Decreto 3.048/99 e Tabela Progressiva Emenda Constitucional103/2019. | ISSQN - Alíquota - 5%, item 17.09 da Lista de Serviços (Lei Municipal8.725/2003).
- Microempreendedor Individual (MEI):
Documento Fiscal hábil: nota fiscal
Impostos: o MEI tem um regime especial de tributação e os recolhimentos dos seusImpostos: o MEI tem um regime especial de tributação e os recolhimentos dos seusimpostos são realizados em uma única guia, similar aos contribuintes do SimplesNacional, mas com a forma de cálculo mais simplificada. | IRRF – Não haverá descontode IRRF (art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar n°123/2006).  INSS – Não haverádesconto de INSS (a Instrução Normativa n° 971/2009 estabelece, em seu art. 78, § 1º,II | ISSQN - Não haverá desconto de ISSQN (art. 21, § 4º, IV, da LC 123/2006).

Não. O processo só pode ser concluído com o pagamento seguindo a correspondência com ocadastro inicial (pessoa física ou MEI).

 

Dúvidas sobre os editais elaborados pela Empresa Mineira de Comunicação (EMC – Rede Minas e Rádio Inconfidência)

(Editais 07/2020; 08/2020; 09/2020; 10/2020; 11/2020; 12/2020; 13/2020) 

Não. As inscrições para os editais LABMG devem ser feitas, exclusivamente, em plataforma digital específica, disponível na aba "Lei Aldir Blanc", no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

O prazo é de dez dias após a publicação do edital. É necessário verificar a data correta de cada edital publicado no Diário Oficial do Estado, para então, certificar-se de que ainda há possibilidade de se inscrever em cada edital.

É possível fazer a inscrição em vários editais.

Não. Apenas em dois editais diferentes.

Leia todo o Edital e certifique-se de que ele se aplica à sua proposta. Observe as regras e o prazo de inscrição.

Não. Depois de inscrita, não existe complementação da proposta, modificação ou supressão dos documentos enviados.

Sim, desde que o projeto seja diferente, conforme item 7.2, VII, dos editais n. 15 ao 19.

É vedada a participação de funcionários públicos nos editais.

Sim, pode. Não há restrição. 

Seja na condição de pessoa física, mei ou pessoa jurídica (inclusive como sócio), cada pessoa pode ser contemplado em até dois editais somente.

Não há restrição em relação à data de produção da obra. Mas caso tenha sido produzida com recursos da secult ou do fundo estadual de cultura, está impedida de participar.

Nos editais de 07 a 13 (que são os do audiovisual) não existe essa exigência no momento da inscrição.

Será considerada a última proposta enviada.Será considerada a última proposta enviada.

O modelo de autodeclaração está nos anexos dos editais de 07 a 13 (lab audiovisual), com o nome “formulário de atividades realizadas/interrompidas (autodeclaração)”.O modelo de autodeclaração está nos anexos dos editais de 07 a 13 (lab audiovisual), com o nome “formulário de atividades realizadas/interrompidas (autodeclaração)”.

É OBRIGATÓRIO QUE A MEI TENHA EXISTÊNCIA MAIOR QUE DOZE MESES. MAS O PROFISSIONALQUE COMPROVE SUA ATUAÇÃO PODE SE INSCREVER COMO PESSOA FÍSICA.

SIM. DE ACORDO COM A TABELA DE IMPOSTO DE RENDA.

Base de cálculo 

Alíquota

Parcela a deduzir do IRPF

Até R$ 1.903,98

Isento

R$ 0,00

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15%

R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,5%

R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68

27,5%

R$869,36

VALOR “X” x 27,5 = “XX” – 869,36 = “XXX” (ESTE VALOR CORRESPONDE AO DESCONTO DO IR)
LEMBRANDO QUE O LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL DE MEI É DE R$ 81.000,00. 

NÃO. O EDITAL DESTINA-SE À PRODUÇÃO DE OBRAS DE CURTA-METRAGEM DE BAIXISSIMO ORÇAMENTO, COM DURAÇÃO DE 01’ A 15’.

NÃO. DEVE SER PREENCHIDO APÓS A SELEÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA, NA FASE DE CONTRATUALIZAÇÃO

SIM. MAS OBRA SERÁ CONTEMPLADA EM APENAS UM EDITAL.

É CONSIDERADA A ÚLTIMA PROPOSTA.

CURRICULO TÉCNICO ENVOLVE TODAS AS EVENTUAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO BRASIL OU EXTERIOR. JÁ O HISTÓRICO DE AÇÕES NO ESTADO SÃO AS AÇÕES ESPECÍFICAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

É OBRIGATÓRIO TER A CONTA ZERADA.

APENAS ASSINADAS ENQUANTO ROTEIRISTA

O PROPONENTE DEVE SER DETENTOR DOS DIREITOS DE LICENCIAMENTO OU TER UM DOCUMENTO FIRMADO DE CESSÃO DE DIREITOS PELA OUTRA PARTE.  O PROPONENTE DEVE SER DETENTOR DOS DIREITOS DE LICENCIAMENTO OU TER UM DOCUMENTO FIRMADO DE CESSÃO DE DIREITOS PELA OUTRA PARTE.  SIM, OBRA PODE TER SIDO CAPTADA, REALIZADA OU GRAVADA FORA DO ESTADO, MAS A PRODUTORA DEVE SER MINEIRA E SE ENQUADRAR NOS PARÂMETROS DO EDITAL

SIM, EXISTE UM MODELO DE AUTODECLARAÇÃO NOS ANEXOS DO DECRETO 48059. MAS ESSA É APENAS UMA DAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO EFETIVA NO SETOR CULTURAL QUE PODERÃO SER APRESENTADAS. É POSSIVEL APRESENTAR UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: INSCRIÇÃO E REGULARIDADE EM UM DOS CADASROS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 14.017 (CADASTROS ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS, SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SNIIC, REGISTRO NA ANCINE) OU; COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES CONTENDO FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, MÍDIAS DIGITAIS, ETC OU ; CARTA DE ANUÊNCIA OU NOTA FISCAL RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR EXEMPLO.

TAMBÉM SERÁ ACEITO O COMPROVANTE DE POSTAGEM DO REQUERIMENTO PELOS CORREIOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.

SIM. ESTE EDITAL SE DESTINA À PRODUTORAS INDEPENDENTES QUE TIVERAM O LANÇAMENTO DE FILMES SUSPENSOS PELA PANDEMIA. O INCISO II DA LEI ALDIR BLANC TRATA DO SUBSÍDIO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES, EMPRESAS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS.

CONFORME PARECER REFERENCIAL DA AGE, CASO A OBRA TENHA SIDO PRODUZIDA COM RECURSOS DA SECULT OU DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, ESTÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR

ESSA QUESTÃO FOI SOLUCIONADA.

SERÁ CONSIDERADA A ÚLTIMA PROPOSTA

SERÁ CONSIDERADA A ÚLTIMA PROPOSTA

 

CLIQUE AQUI E CONFIRA MAIS DÚVIDAS E RESPOSTAS NO SITE DA REDE MINAS 

 

Edital de Pontos de Cultura – Modalidade Credenciamento (Pessoa Jurídica)
Edital 02/2020

O EDITAL DOS PONTOS DE CULTURA PREVÊ NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º – NA MODALIDADE DE EDITAL PREVISTA PELO INCISO I DO ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.059, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, AS INSCRIÇÕES VALIDADAS NOS TERMOS DO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO AUTOMATICAMENTE BENEFICIADAS, SENDO SEUS RESULTADOS PUBLICADOS A CADA 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O ENVIO DO PORTFÓLIO NÃO É OBRIGATÓRIO, APENAS COMPÕE O PROCESSO.

BASTA SER HOMOLOGADO.

NÃO. UMA VEZ QUE O PROPONENTE HOLOGUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO ITEM III, A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO EFETEIVA NO SETOR CULTURAL NÃO É NECESSÁRIA.

DESCONSIDERAR ESSE ITEM

DESCONSIDERAR. UMA VEZ HOMOLOGADO, NÃO É NECESSÁRIA A AUTODECLARAÇÃO.

A VERIFICAÇÃO PODE SER FEITA JUNTO À PLATAFORMA DO CULTURA VIVA E À COMISSÃO ESTADUAL.

JUNTO À PLATAFORMA DO CULTURA VIVA E À COMISSÃO ESTADUAL.

JUNTO À PLATAFORMA DO CULTURA VIVA E À COMISSÃO ESTADUAL.

O BANCO DO BRASIL, EM NOVAS CONSULTAS FORMAIS REALIZADAS EM 9 E 10/12, NÃO AUTORIZOU QUE O PAGAMENTO PARA PROCESSOS CADASTRADOS COMO MEI FOSSEM FEITOS POR MEIO DE CONTA ATRIBUÍDA À PESSOA FÍSICA.O BANCO DO BRASIL, EM NOVAS CONSULTAS FORMAIS REALIZADAS EM 9 E 10/12, NÃO AUTORIZOU QUE O PAGAMENTO PARA PROCESSOS CADASTRADOS COMO MEI FOSSEM FEITOS POR MEIO DE CONTA ATRIBUÍDA À PESSOA FÍSICA.SE O PROCESSO ENVIADO AO BANCO É ASSOCIADO A UM CNPJ, O PAGAMENTO SERÁ FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA.SE O PROCESSO É DE PESSOA FÍSICA, PODE SER CONTA CORRENTE OU CONTA POUPANÇA. NÃO PRECISA SER CONTA ABERTA PARA ESSE FIM, MAS DEVE ESTAR ZERADA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO.

JUNTO À PLATAFORMA DO CULTURA VIVA E À COMISSÃO ESTADUAL

NÃO. ESSE É UM TERMO PADRÃO UTLIZADO PELO SETOR JURÍDICO PARA OS EDITAIS DE CREDENCIAMENTO.

NÃO PODEM SER DIRETAMENTE DOS RECURSOS DO ESTADO. PORÉM, PODEM SER BENEFICIÁRIOS DE AÇÕES DO PONTO DE CULTURA.

NÃO É NECESSÁRIO. BASTA SER HOMOLOGADO.

O BENEFICIÁRIO É O BENEFICIÁRIO DAS AÇÕES DO PONTO DE CULTURA E NÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

COM RELAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O PONTO DE CULTURA, É NECESSÁRIO SEGUIR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PADRÃO OU, SEJA, CONSULTE O CONTADOR SOBRE QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO.

COM RELAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O PONTO DE CULTURA, DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PADRÃO OU, SEJA, CONSULTE O CONTADOR SOBRE QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO.

IRÁ SEGUIR A REGRA PADRÃO DA RECEITA FEDERAL, QUE PREVÊ A RETENÇÃO SOMENTE PARA PESSOA FÍSICA.

IRÁ SEGUIR A REGRA PADRÃO DA RECEITA FEDERAL, QUE PREVÊ A RETENÇÃO SOMENTE PARA PESSOA FÍSICA.

SIM.

INCISO III NOS MUNICÍPIOS NÃO CONFIGURA SOMBREAMENTO, NESTE CASO.

PODE SER BENEFICIADO EM ATÉ DOIS EDITAIS

MEI E CPF SÃO A MESMA NATUREZA PARA EDITAIS DE CULTURA, UMA VEZ QUE SÃO VINCULADOS INDISSOCIAVELMENTE. MAS HÁ A POSSIBILIDADE DE SER BENEFICIADO EM ATÉ DOIS EDITAIS.

HÁ POSSIBILIDADE DE SER BENEFICIADO EM ATÉ DOIS EDITAIS PELO ESTADO.

OS RECURSOS DOS PONTOS DE CULTURA NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO SÃO PARA MANUTENÇÃO. O ENTENDIMENTO SOBRE ESTE TEMA DE ENTRAR NOS EDITAIS DO INCICO III NOS MUNICÍPIOS É CONTROVERSO, SEM UMA DEFINIÇÃO CLARA. NÃO PODEM EM OUTRO EDITAL DO ESTADO, PELO VALOR DOS PONTOS DE CULTURA SEREM OS MAIS ALTOS PAGOS PELO ESTADO.

É NECESSÁRIO ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DO DECRETO FEDERAL DE CONCENTRAÇÃO EM MESMOS PROPONENTES, O QUE IMPACTA NA PARTICIPAÇÃO DE CPFS COMO ACIONISTAS OU ASSOCIADOS EM CNPJS. O DECRETO FEDERAL TRAZ A RECOMENDAÇÃO DE NÃO HAVER CONCENTRAÇÃO NOS MESMOS BENEFICIÁRIOS, ART. 9°É NECESSÁRIO ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DO DECRETO FEDERAL DE CONCENTRAÇÃO EM MESMOS PROPONENTES, O QUE IMPACTA NA PARTICIPAÇÃO DE CPFS COMO ACIONISTAS OU ASSOCIADOS EM CNPJS. O DECRETO FEDERAL TRAZ A RECOMENDAÇÃO DE NÃO HAVER CONCENTRAÇÃO NOS MESMOS BENEFICIÁRIOS, ART. 9°
§ 1º os estados, o distrito federal e os municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

O DECRETO FEDERAL TRAZ A RECOMENDAÇÃO DE NÃO HAVER CONCENTRAÇÃO NOS MESMOS BENEFICIÁRIOS, ART. 9°
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
DESTA FORMA, QUANDO UM PROPONENTE FOR SELECIONADO NO EDITAL DE PONTO DE CULTURA, POR EXEMPLO, CUJO OBJETO É A MANUTENÇÃO DO PONTO DE CULTURA, NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DE OUTRO EDITAL CUJO OBJETO SEJA A MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO, COMO É O CASO DO INCISO II NOS MUNICÍPIOS.

É NECESSÁRIO ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DO DECRETO FEDERAL DE CONCENTRAÇÃO EM MESMOS PROPONENTES, O QUE IMPACTA NA PARTICIPAÇÃO DE CPFS EM CNPJS.O DECRETO FEDERAL TRAZ A RECOMENDAÇÃO DE NÃO HAVER CONCENTRAÇÃO NOS MESMOS BENEFICIÁRIOS, ART. 9°
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

BASTA ESCREVER NO PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO DE FORMA GERAL. NÃO HÁ NECESIDADE DE APRESENTAR PLANILHA DETALHADA.

AS DESPESAS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, PODEM SER REALIZADAS, UMA VEZ QUE DISSO DEPENDE O CORRETO FUNCIONAMENTO DO PC.

QUALQUER DESPESA INERENTE A SER PONTO DE CULTURA

NÃO. LEMBRAMOS APENAS QUE HÁ A CONTABILIZAÇÃO FORMAL DAS ONGS QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS PONTOS DE CULTURA.

NÃO RECOMENDAMOS ADQUIRIR BENS IMÓVEIS COM O RECURSO.

SIM, DESDE QUE TENHAM A VER DIRETAMENTE COM O OBJETO DAS AÇÕES PREVISTAS.

NÃO RECOMENDAMOS ADQUIRIR BENS IMÓVEIS COM O RECURSO.

SIM. DESDE QUE TENHA A VER DIRETAMENTE COM O OBJETO DAS AÇÕES PREVISTAS.

PEQUENOS REPAROS OU AJUSTES NAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO (POR EXEMPLO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OU AMPLIAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA, SÃO NECESSÁRIOS AJUSTES NA ESTRUTURA). GRANDES OBRAS OU CONSTRUÇÕES NÃO SÃO RECOMENDADAS COM ESTE RECURSO.

PODEM UTILIZAR RECURSOS COMO COMPLEMENTARES, DESDE QUE FIQUE CLARAMENTE DISTINTO O QUE FOI PAGO COM RECURSOS DA LAB E O QUE FOI PAGO COM RECURSOS COMPLEMENTARES, BASTANDO APENAS ESCREVER UMA PEQUENA JUSTIFICATIVA.

NÃO RECOMENDAMOS ADQUIRIR BENS IMÓVEIS COM O RECURSO.

PEQUENOS REPAROS OU AJUSTES NAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO (POR EXEMPLO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OU AMPLIAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA, SÃO NECESSÁRIOS AJUSTES NA ESTRUTURA). GRANDES OBRAS OU CONSTRUÇÕES NÃO SÃO RECOMENDADAS COM ESTE RECURSO

NÃO. SOMENTE DO PERÍODO DA CALAMIDADE.

OS MICROPROJETOS PRECISAM SER ALINHADOS COM A COMISÃO ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA, MAS FORAM PENSADOS COMO AÇÕES JUNTO A AGENTES CULTURAIS DE BASE COMUNITÁRIA. FAVOR PROCURAR A COMISSÃO PARA FAZER ESTE ALINHAMENTO. SOBRE O RELATÓRIO, PRECISAM ESTAR DETALHADOS.

FOI COLOCADO O VALOR TOTAL DE R$ 140.000,00 POR QUESTÃO OPERACIONAL, SENÃO OBRIGARIA A UMA OUTRA ETAPA ATÉ RECEBEREM OS RECURSOS. ASSIM, ACORDAMOS COM A COMISSÃO ESTADUAL APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00 PARA O PONTO DE CULTURA E APROXIMADAMENTE R$ 40.000,00 PARA AÇÕES DE MICROPROJETOS, PODENDO AJUSTAR ISSO DE ACORDO COM A REALIDADE E GARANTINDO QUE NÃO HAJA RETORNO DE RECURSO. FAVOR PROCURAR A COMISSÃO PARA FAZER ESTE ALINHAMENTO.

DESDE QUE COM A RESSALVA DE NÃO SOBREPOR AO QUE FOR PAGO A MESTRES PELOS EDITAIS DO ESTADO.

NÃO. ISSO DIZ RESPEITO APENAS AO INCISO III DA LEI ALDIR BLANC.

MICROPROJETOS SÃO DEFINIÇÕES INTERNAS DOS PONTOS DE CULTURA. FAVOR PROCURAR A COMISSÃO PARA FAZER ESTE ALINHAMENTO. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ EXIGIDO DE CADA PONTO DE CULTURA QUE APONTE QUEM FORAM OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS E QUAL O IMPACTO DA AÇÃO DE MICROPROJETOS PARA ELES OU SUAS COMUNIDADES.

NÃO HÁ FORMATOS PRÉ-ESTABELECIDOS E NEM EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA ISTO. APENAS INSERIMOS O CAMPO PARA QUE APONTEM QUAIS SERÃO AS POSSÍVEIS PARCERIAS.

 

Editais elaborados pela Fundação Clóvis Salgado (FCS)
Editais 14/2020; 15/2020; 16/2020; 17/2020; 18/2020; 19/2020)

Sim.

Poderá se inscrever em mais de um, porém será contemplado em até 02 editais diferentes, conforme item de contratualização dos editais: O proponente somente poderá ser contemplado em até 02 (dois) editais diferentes, referentes à designação de recursos provenientes da Lei Federal n. 14.017/2020.

Os direitos autorais, conexos, de som e imagem devem ser disponibilizados para a Secult, sem qualquer ônus para a Secretaria, de forma PARCIAL e TEMPORÁRIA. Não há proibição para que o artista negocie o uso comercial do produto.

Não.

Todos os serviços contratados seguem a legislação vigente no país.

Declaração redigida de próprio punho e assinada pelo proponente.
Resolução Secult nº 35
Art. 7º - A autodeclaração prevista no artigo 10 do Decreto Estadual nº 48.059/2020 poderá ser verificada por amostragem, caso a SECULT julgue necessário, em conformidade com a legislação vigente sobre as formas de controle. Parágrafo único - Na hipótese de contestação da autodeclaração, será instaurado procedimento administrativo para sua verificação e, apurada qualquer irregularidade, o solicitante será desclassificado, ficando sujeito às sanções cabíveis.

É uma das formas de comprovação de atuação na área cultural descritas no Decreto Estadual 48.059/2020 aplicado apenas para os editais de credenciamento.É uma das formas de comprovação de atuação na área cultural descritas no Decreto Estadual 48.059/2020 aplicado apenas para os editais de credenciamento.
Estão dispostos no artigo 4º da Resolução Secult nº 35, sendo os seguintes:
Colhedoras de sempre viva - IEPHA
Folias de reis – IEPHA Violeiros e fazedores de violas – IEPHA
Comunidades Quilombolas – PALMARES (até 20/07)
Comunidades Indígenas – IEPHA/SEDESEComunidades de Povos Tradicionais - IEPHA SEDESE (até 07/07)Congado – IPHAN Jongo – IPHAN
Mestres de Capoeira – IPHAN Artesãos – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SICAB)
Pontos de Cultura formalmente constituídos – Plataforma Cultura Viva e Comissão Estadual dos Pontos de Cultura
Circos Itinerantes – SATED – SINDICATO DOS ARTISTAS CÊNICOS DE MG
Bandas Sinfônicas/corporações musicais – SECULT

Beneficiário pessoa física: Retenção na fonte, com base na tabela de incidência mensal do imposto;Beneficiário pessoa física: Retenção na fonte, com base na tabela de incidência mensal do imposto;
Beneficiário pessoa jurídica: Não há retenção pela fonte pagadora;

Sim.

A instituição que tem que estar em dia, no nosso entendimento.

Não. O edital descreve vários tipos de comprovações de acordo com o Decreto Estadual 48059/2020 e explica que o candidato pode escolher apenas uma das comprovações listada de acordo com o que se aplica a cada área.

No caso de seleção de propostas e seleção de bolsas: Não se aplica a pagamentos de ações já realizadas. Os pagamentos deverão ser referentes a proposta apresentada no edital com realização após a habilitação nos editais da LAB do estado.
No caso de credenciamento: os beneficiários poderão incluir despesas de regularização e organização das instituições (estritamente as despesas após o decreto de calamidade pública), de modo a garantir que estejam em funcionamento no pós pandemia.

Deverá ser assinado pelo proponente e a equipe deve assinar a carta de anuência, cedendo os direitos ao proponente.

Não

Sim, mas não por serem dirigentes, conforme legislação vigente

Não há vedação.

Caso a proposta cuja etapa e/ou fase já tenha sido executada por meio de recursos da SECULT ou do FEC-MG a mesma não poderá ser beneficiada novamente.

Sim, desde que a proposta seja diferente, conforme item 7.2, VII, dos editais n. 15 ao 19.

Não. Os anexos I, II e V deverão ser preenchidos na fase de habilitação após a classificação das propostas.

O item 6.6 exige o currículo do PROPONENTE. Os currículos dos demais participantes poderão ser incluídos na proposta como objeto de consideração pela Comissão de Pareceristas, para fins dos critérios de avaliação previstos no item 9.1.

Não.

Sim. O proponente poderá apresentar processo de criação, pesquisa, investigação, experimentação, memória, remontagem, releitura, preparação de espetáculo, concepção e/ou criação artística na área de dança.

Sim. A prestação de contas simplificada deverá conter os elementos previstos no item 14.2 do edital 19/2020.

Conforme item 2.4 do edital: As propostas podem ser desenvolvidas e executadas de forma presencial ou virtual, com qualquer suporte, formato ou plataforma (respeitando as normas sanitárias de prevenção ao COVID-19, novo coronavírus) que sejam acessíveis a diferentes públicos.

Sim, devem ser adaptados.

A declaração deve ser firmada pelo proponente. Se for pessoa jurídica, pela pessoa jurídica (adaptar o formulário).

Servidor publico está impedido de participar?" é "O servidor não pode ser PROPONENTE. Qualquer que seja a natureza do cargo. Pode participar, se não for nessa condição.

Respostas com exemplos aplicados ao edital de música (19/2020) -  Em princípio, tanto Gravação quanto Finalização de um single ou de um álbum oferecem, aparentemente, pouca capacidade de articulação e mobilização. Entretanto, há inúmeras formas de transversalizar ambas as etapas. Alguns exemplos disso, em uma Gravação: convidar artistas de outras áreas e/ou linguagens (participações especiais, artistas conhecidos convidar novos artistas), gravação de um álbum de trilha sonora para espetáculos de artes cênicas, para vídeos ou filmes em películas, participação de grupos ou coletivos de comunidades que se pretende atingir, etc. Do ponto de vista da formação, incluir estagiários na equipe de gravação, para acompanhamento e aprendizagem em campo. Nas etapas de Finalização (edição, mixagem e masterização), idem, é possível incluir jovens e adultos interessados em se formar como profissionais da área.

Sim, o candidato pode incluir, na descrição da proposta, informações sobre a equipe caso julgue que isso seja relevante para sua avaliação. Não confundir com o que se pede no o item 6, I (Breve currículo ou trajetória do artista ou grupo contendo o nome dos integrantes, destacando a atuação artística e as principais ações realizadas na área da Música, que se refere aos dados do artista proponente. No item 9 (Critérios de Seleção e Julgamento das propostas), especialmente através dos critérios 1, 3 e 4, a Comissão Julgadora tem condições de avaliar o todo.

Sim, de acordo com o item a (2.2), você pode propor Gravação ou Finalização. Portanto, o candidato pode enviar um projeto que contemple apenas a etapa de gravação de um álbum. Essa é uma das duas possibilidades dentro da categoria

Não, no ato da inscrição, o candidato deve escolher Gravação ou Finalização.

Não, uma vez que o proponente envia um projeto para Gravação, isso exclui, necessariamente, a escolha de Finalização. Ver item a (2.2), “Gravação ou Finalização”. Portanto, o candidato pode enviar um projeto que contemple apenas a etapa de gravação de um álbum.

Sim, o que deve ser entregue, nesse caso, é o material bruto gravado. A inscrição só é permitida em uma única possibilidade, Gravação ou Finalização. Uma vez a inscrição feita para Gravação, o proponente deve apresentar as gravações que, futuramente, darão origem a um álbum de, no mínimo, 45 minutos. O material pode ser enviado em qualquer tipo de suporte, formato ou plataforma.

Não é esperado do proponente inscrito na categoria “Gravação” a entrega do álbum finalizado. Nesse caso, o valor concedido deverá ser gasto exclusivamente na captura dos áudios que darão origem às faixas do álbum, não sendo facultada ao proponente a possibilidade de trabalhar nas etapas posteriores à captura dos áudios. Assim, o proponente deve apresentar o material bruto gerado pela Gravação que pode ser enviado em qualquer tipo de suporte, formato ou plataforma. Quanto à duração, considerando que para a gravação de cada uma das faixas de um álbum cria-se uma linha guia, que estabelece o andamento e o tempo para as demais gravações (vozes e/ou instrumentos), é possível saber o tempo final antecipadamente. Para comprovar os 45 minutos de gravação, o proponente deve apresentar as gravações que foram geradas a partir da linha guia de cada faixa do álbum, ou seja, a somatória do tempo de cada faixa deve ser superior a 45’.

O proponente deve apresentar proposta que demonstre a execução integral dos recursos recebidos. Assim, a proposta apresentada deve considerar o prazo de execução da proposta, observando o que figura na Cláusula sétima, item I, do Termo de Compromisso de Emergência do Anexo II, a saber, “O(A) BENEFICIÁRIO(A) deverá executar o objeto do presente Termo até 01 de março de 2021, podendo ser prorrogado conforme termos da Cláusula Quinta.” Os fins para os quais o recurso é dirigido têm que estar em conformidade com a modalidade escolhida, não sendo facultada a possibilidade de utilizar o recurso de uma modalidade para outros fins diferentes daqueles que nela estão incluídos. Ciente do prazo de que dispões para a execução integral da proposta, bem como dos critérios de seleção, especialmente os de nº 3 e 4, o proponente pode, além de destinar parte dos recursos para atividades de aperfeiçoamento ou capacitação pessoal, incluir em sua proposta ações que demonstrem a aplicação dos novos conhecimentos adquiridos através da oferta de atividades gratuitas ao público (item 4.7).

Conforme item 2.2.1, o proponente deve preencher o Formulário de Atividades Realizadas/Interrompidas (Anexo I). Nele, o proponente declara, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que está ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

No item 7.2, estão listados todos listados todos os casos de impedimento de participação neste Edital 18. O proponente não pode ser servidor público.

Ver item 6.6 do Edital 18, no qual estão elencados os documentos obrigatórios, necessários à validação das propostas

Depende da categoria. Na I (Bolsa de Criação em Circo), há duas possibilidades: no item 3, o proponente realiza atividades de formação; no item 8, o proponente participa de atividades de aperfeiçoamento ou capacitação pessoal. A mesma lógica aplica-se às categorias V e VI. Nas demais categorias, há apenas a possibilidade de propor ações formativas.

Uma vez que o item 1 trata de criação autoral (música, letra, arranjo, orquestração, adaptação, trilha sonora, videoclipes), o valor da bolsa pode ser usado para a criação de um videoclipe de uma música autoral. Nesse caso, na planilha orçamentária, devem constar os gastos com profissionais especializados ou com o próprio proponente, caso este detenha os conhecimentos necessários para produção desse produto.

Nos editais 15 a 19, o item 13.1. cita as despesas que são vedadas: I) Pagamento, a qualquer título, de servidor ativo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ou de suas entidades vinculadas; II) Despesas de previsão genérica, tais como taxa de administração, de gerenciamento ou outra similar; III) Despesas com finalidade alheia ao objeto do termo de compromisso cultural, tais como pagamento de juros, multas e correção monetária, salvo quando tais custos tiverem sido causados por atraso da Administração Pública.

É possível indicar a necessidade de compra de equipamento , softwares , entre outros, como proposta para concessão de bolsas . Esclarecemos ainda que, de acordo com o item 6.3.2: No momento de inscrição preencher o campo PROPOSTA com a descrição da ação, objetivo, etapas de execução, forma de utilização do valor da bolsa e público alvo, demonstrando coerência e a viabilidade da ação no prazo previsto no edital. Segundo o item 11.2. , o prazo para a execução final da proposta será de até 60 dias, a contar a contar do depósito do valor estipulado neste edital na conta bancária do proponente  e a prestação de contas simplificada, segundo o item 11.3. deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após a execução final das propostas. Logo, é desejável que o curso tenha ao menos iniciado até o fim deste prazo.

Gentileza de especificar quais aspectos que deseja consultar se são passíveis de readequação. Em linhas gerais, esclarecemos que a proposta apresentada é avaliada seguindo os critérios avaliativos expressos no Edital e que a execução deve ser realizada em até 60 dias, não há previsão neste edital para readequação e a proposta deve ser condizente com a inscrição apresentada.

De acordo com o item 12.4., do Edital 16/2020: o proponente somente poderá ser contemplado em até 02 (dois) editais diferentes, referentes à destinação de recursos provenientes da Lei Federal n. 14.017/2020. Como as inscrições são distintas (PF e PJ) não há impedimento. Não deixe de se inscrever em ambas as categorias.

A proposta deve descrever de forma clara e objetiva o que será realizado com recurso do edital.  Como produto final, o edital estabelece, em seu item 2.2:  que a pesquisa e criação para espetáculos de grupos ou coletivos de dança podem apresentar: processo de criação, pesquisa, investigação, experimentação, memória, remontagem, releitura, preparação de espetáculo, concepção e/ou criação artística. Orientamos que apresente a proposta que será desenvolvida, atentando-se aos critérios avaliativos do referido Edital.

O Edital 19/2020, estabelece no item 6.4. que: Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital, sendo as demais desconsideradas. Caso realize mais de uma inscrição como proponente no mesmo edital, será considerada a última. Além disso, de acordo com o item 12.4., do Edital 19/2020: O proponente somente poderá ser contemplado em até 02 (dois) editais diferentes, referentes à destinação de recursos provenientes da Lei Federal n. 14.017/2020. Ou seja, cada proponente pode ser contemplado em dois editais, desde que distintos. Como a proposta se aplica o mesmo edital, sugerimos que realize a segunda inscrição tendo outro membro do coletivo como proponente para que possa ser validada.

 

Termo de fomento é o instrumento, instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014, por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros a partir de 23 de janeiro de 2016.

A Diretoria de Convênios e Prestação de Contas será a responsável pela celebração e prorrogação dos Termos de Fomento firmados. Portanto, aqueles que desejarem celebrar parceria com a Secretaria de Estado de Cultura deverão possuir atribuições regimentais e estatutárias afetas ao objeto do convênio, ter capacidade técnica e operacional para sua consecução e cumprir as exigências estabelecidas pelas normas administrativas.

Termos de Fomento formalizados:

Contatos da Diretoria de Convênios e Prestação de Contas:

Lara Soares Casasanta Latorre - Diretora de Convênios e Prestação de Contas
Telefone: (31) 3915-2656 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marcelo Ferreira Mesquita
Telefone: (31) 3916-9414 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marcelo Ramalho de Souza Lima
Telefone: (31) 3915-2662 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rodrigo Lelis Rodrigues
Telefone: (31) 3916-9415 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gislene Silva dos Santos
Telefone: (31) 3915-2668 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Victor Manoel de Oliveira Ferreira
Telefone: (31) 3915-9611 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Prédio Gerais - 11º andar - Cidade Administrativa - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - Cep: 30.630-901

Contrato de Gestão - nº 06/2020

Toda a documentação pertencente ao processo de celebração do Contrato de Gestão nº 06/2020 pode ser acessada por meio

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Abaixo, seguem links para acesso aos principais documentos concernentes ao Contrato de Gestão nº 06/2020:

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1º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 31/07/2020 a 30/09/2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 1º Período Avaliatório:





2º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/10/2020 a 31/12/2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 2º Período Avaliatório:

 

3º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/01/2021 a 31/03/2021, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 3º Período Avaliatório:

 
 
 
 
4º período avaliatório
 
 
 
Edital SECULT Nº 01/2020 - Orquestra Filarmônica de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, torna público o Edital SECULT Nº 01/2020, para seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de realizar a gestão operacional do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco e de suas áreas vinculadas incluindo:

1) Desenvolvimento de atividades culturais para a sociedade, voltadas para a difusão da música sinfônica e da música de concerto, por meio da gestão, operação e manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, juntamente com a gestão, operação e manutenção da Sala Minas Gerais; e

2) A gestão, operação e manutenção das áreas comuns do Centro de Cultura e do estacionamento, bem como o desenvolvimento, implantação, realização e comercialização de serviços, eventos, e atividades de ocupação cultural do complexo.

Vigência: 43 meses

Valor previsto a ser repassado pela SECULT: R$ 61.250.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais)

Links para acesso aos documentos do edital:

 

Demais informações:

A sessão de esclarecimentos com os interessados em participar do processo ocorrerá no dia 27/02/2020, às 10h na Sala de Reunião nº 07 do 11º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, localizada à Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.

 

Contrato de Gestão - nº 04/2019

Toda a documentação pertencente ao processo de celebração do Contrato de Gestão nº 04/2019 pode ser acessada por meio

.

Abaixo, seguem links para acesso aos principais documentos concernentes ao Contrato de Gestão nº 04/2019:

 

1º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/01/2020 a 31/03/2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 1º Período Avaliatório:

 

2º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/04/2020 a 20/06/2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 2º Período Avaliatório:
 
 

Edital SECULT Nº 01/2019 - Orquestra Filarmônica de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, torna público o Edital SECULT Nº 01/2019, para seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de realizar a gestão operacional do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco e de suas áreas vinculadas incluindo: 1) Desenvolvimento de atividades culturais para a sociedade, voltadas para a difusão da música sinfônica e da música de concerto, por meio da gestão, operação e manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, juntamente com a gestão, operação e manutenção da Sala Minas Gerais; e 2) A gestão, operação e manutenção das áreas comuns do Centro de Cultura e do estacionamento, bem como o desenvolvimento, implantação, realização e comercialização de serviços, eventos, e atividades de ocupação cultural do complexo. Vigência: 48 meses Valor previsto a ser repassado pela SECULT: R$ 69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais) 

Links para acesso aos

:

 

7. Pedidos de impugnação e de esclarecimentos

 

Demais informações:
A sessão de esclarecimentos com os interessados em participar do processo ocorrerá no dia 03/10/2019, às 15h na Sala de Reunião nº 07 do 11º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, localizada à Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.

 

 

Contrato de Gestão: SEC -ICF

Órgão Estatal Parceiro: Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Organização Social (OS): Instituto Cultural Filarmônica - ICF

Site da OS: www.filarmonica.art.br

Conselho de Políticas Públicas: Conselho Estadual de Política Cultural - CONSEC

Objeto: Desenvolvimento de atividades culturais para a sociedade, voltadas para a difusão da música clássica, por meio da criação, estruturação e manutenção de uma nova orquestra sinfônica para o Estado de Minas Gerais, de natureza privada e sem fins lucrativos, que se denomina Orquestra Filarmônica de Minas Gerais.

Documentos da política pública (links para download):

Termos de Parceria

A relação entre Secretaria de Estado de Cultura começa em 2008, por meio de Termo de Parceria. Todo o histórico documental entre 2008 e 2018 entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Instituto Cultural Filarmônica pode ser acessado neste link. Aqui você encontra:

- Termos de Parceria, Aditivos e Termos de Apostila – instrumentos jurídicos que regem as diretrizes da política pública, as obrigações da SEC e do ICF, os resultados concretos esperados a cada período e as regras utilizadas para que seja feita avaliação da política pública;

- Relatórios Gerenciais e Relatórios da Comissão de Avaliação – relatórios que trazem informações de execução e avaliação da política pública, como medições dos resultados entregues à sociedade, planilhas de execução financeira, comentários, instruções e recomendações da Comissão de Avaliação e notas atribuídas à parceria.

 

Contrato de Gestão - nº 01/2018

Com a publicação da Lei Estadual nº 23.081/2018, todo o marco regulatório envolvendo Governo de Minas e Entidades do Terceiro Setor foi modificado. Tendo isso em vista, a SEC está em processo de celebração de um Contrato de Gestão com a Organização Social (OS) Instituto Cultural Filarmônica.

Toda a documentação pertencente ao processo de celebração do Contrato de Gestão nº 01/2018 pode ser acessada por meio deste

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Abaixo, seguem links para acesso a outros documentos concernentes ao contrato de gestão:

 : altera Comissão de Monitoramento do contrato.

 : altera Comissão de Avaliação do contrato.

 : altera  Comissão de Monitoramento do contrato.

 : altera Comissão de Avaliação do contrato.

 

1º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 30/12/2018 a 31/03/2019, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 1º Período Avaliatório:

 

 

2º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/04/2019 a 26/06/2019, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 2º Período Avaliatório:

 

Contrato de Gestão - nº 03/2019

Toda a documentação pertencente ao processo de celebração do Contrato de Gestão nº 03/2019 pode ser acessada por meio deste

.

Abaixo, seguem links para acesso aos principais documentos concernentes ao Contrato de Gestão nº 03/2019:

 

1º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 27/06/2019 a 30/09/2019, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 1º Período Avaliatório:

 

2º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01/10/2019 a 23/12/2019, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 2º Período Avaliatório:

O convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil (entidades) sem fins lucrativos, visando a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração entre os partícipes.

A Diretoria de Convênios e Prestação de Contas é responsável pela celebração e prorrogação de convênios firmados com a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais - SEC. Aqueles que desejam se conveniar com a SEC devem possuir atribuições regimentais e estatutárias afetas ao objeto do convênio, ter capacidade técnica e operacional para sua consecução e cumprir as exigências estabelecidas pelas normas administrativas.

Consulte a documentação necessária para a celebração de Convênios e Prestação de Contas: 

Entidades 

Municípios

Contatos da Diretoria de Convênios e Prestação de Contas:

Lara Soares Casasanta Latorre - Diretora de Convênios e Prestação de Contas
Telefone: (31) 3915-2656 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marcelo Ferreira Mesquita
Telefone: (31) 3916-9414 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marcelo Ramalho de Souza Lima
Telefone: (31) 3915-2662 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rodrigo Lelis Rodrigues
Telefone: (31) 3916-9415 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gislene Silva dos Santos
Telefone: (31) 3915-2668 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Victor Manoel de Oliveira Ferreira
Telefone: (31) 3915-9611 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Prédio Gerais - 11º andar - Cidade Administrativa - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - Cep: 30.630-901

Plano Estadual de Cultura

A importância dos planos de cultura (nacional, estaduais e municipais) está na criação de uma perspectiva de longo prazo, porque são decenais, ou seja, ultrapassam o tempo das gestões governamentais, que se alternam a cada 4 anos. Dessa forma, as políticas de governo são substituídas por políticas de Estado, isto é, passam a ter continuidade e estabilidade.  A cada mudança de governo, não se começa mais do zero, como sempre reclamam os segmentos da cultura. O Plano é uma plataforma de sustentação da política cultural, que orienta o governo e dá à sociedade um instrumento de cobrança e de formulação de demandas.

Um dos princípios básicos da metodologia de elaboração do PEC foi que não houvesse concentração em nenhuma área, setor ou segmento da cultura, mesmo porque o próximo passo é elaborar planos setoriais, como tem sido feito no plano federal. Com esse princípio, o Plano foi estruturado em torno de 4 (quatro) eixos gerais (cultura e desenvolvimento com participação; política para as artes; patrimônio cultural; e sistemas de financiamento), que foram desdobrados em 21 (vinte e uma) estratégias e 167 (cento sessenta e sete) ações, que buscam refletir os desejos e demandas do setor cultural de Minas Gerais como um todo.  

Participação Social

A participação da sociedade, particularmente dos setores culturais, começa na elaboração do próprio Plano. A metodologia adotada por Minas Gerais foi orientada por uma equipe da Universidade Federal de Santa Catarina, contratada pelo Ministério da Cultura, para dar apoio técnico aos planos de cultura de todos os Estados brasileiros. Essa metodologia foi inspirada no Plano Nacional de Cultura, construído por meio de consultas públicas presenciais realizadas em todo o país, além da consulta virtual e da aprovação final pelo Conselho Nacional de Política Cultural.

No caso de Minas Gerais, a participação se deu basicamente por meio do Conselho de Estadual de Política Cultural - CONSEC, que foi apoiado pela Câmara Regional Consultiva, composta por membros de todas as regiões de Minas Gerais, eleitos como delegados à 3ª Conferência Nacional de Cultura.

Agora, com o encaminhamento do Plano à Assembléia Legislativa de Minas Gerias, na forma de projeto de lei, o PEC será objeto de uma consulta ainda mais ampla, por meio do Fórum Técnico que será convocado pela Comissão de Cultura, incluindo uma série de audiências públicas em todo o Estado de Minas Gerais, culminando com uma plenária em Belo Horizonte com a participação de delegados eleitos nessas audiências.

O projeto de lei, por sua vez, prevê em seu art. 3º que as ações e metas do PEC serão reavaliadas pelo CONSEC a cada dois anos, coincidindo com a Conferência Estadual de Cultura, ou seja, a participação social será contínua, mesmo porque a realidade é dinâmica e o planejamento deve estar sempre atento a esse fator.

Mecanismos de financiamento

A principal ação prevista no PEC para a área de fomento refere-se à revisão da legislação estadual, com o consequente fortalecimento do Fundo Estadual de Cultura e sua melhor distribuição, tanto do ponto de vista regional como também social e setorial. Na prática, o que o Plano propõe é reduzir as desigualdades causadas pelo mecanismo do incentivo fiscal, que concentra recursos na capital e em setores mais organizados, que têm maior acesso às empresas patrocinadoras. A revisão da legislação já está sendo feita internamente no governo e a minuta do projeto de lei será submetida ao CONSEC na próxima reunião (dias 16 e 17 de setembro).

A princípio não haverá aumento de recursos - embora haja uma previsão de que isso possa ocorrer -, mas uma distribuição igual entre os dois mecanismos de fomento: o incentivo fiscal (que depende da mediação de patrocinadores) e o Fundo Estadual de Cultura, cujos recursos vão diretamente para os projetos culturais, selecionados por meio de editais públicos.  O mecanismo do Fundo possibilita que se faça um planejamento, com o lançamento de editais ao longo do ano, podendo ser destinados, como prevê a nova lei, a diferentes regiões e setores. Dessa forma, mesmo que os recursos incentivados se esgotem antes do fim do ano, o Fundo continuará sendo executado. Apesar do projeto de lei ter uma tramitação interna e externa que não depende apenas da Secretaria de Cultura, estamos fazendo todos os esforços para que ele chegue à ALMG ainda no mês de outubro.

Qualificação profissional dos agentes culturais

A Secretaria de Estado de Cultura tem feito contatos com dois órgãos estaduais: a Universidade Estadual de Minas Gerais – UEMG e a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG. Buscaremos também a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. No próprio Sistema Estadual de Cultura temos os cursos do Centro de Formação Artística (CEFART), da Fundação Clóvis Salgado, e os cursos de artes e de restauração de bens culturais da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP.

No plano federal estamos já em contato com a nova Secretaria de Formação Artística e Cultural do Ministério da Cultura – MinC, e já inscrevemos a Secretaria de Cultura no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.

No momento, queremos viabilizar um Curso de Formação de Conselheiros de Cultura e de Patrimônio Cultural, previsto num Convênio assinado com o MinC, ainda em 2014 e estamos elaborando o Plano Estadual de Formação na Área da Cultura, de médio e longo prazo, que deverá prever as articulações e parcerias possíveis entre todas essas instituições dedicadas à formação e capacitação.

Quem faz:

A Secretaria de Estado de Cultura, com apoio técnico do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) que tem em seu regimento a atribuição de acompanhar a elaboração e a implantação do Plano Estadual de Cultura.

Etapas: 

Fase de preparação – aderir ao Sistema Nacional de Cultura

Fase de implantação do plano de trabalho – montar grupo executivo estadual, debate com os agentes culturais, preparar recursos de comunicação para incentivar a participação popular.

Fazer a análise situacional da cultura e gerar o documento – a cultura em nosso estado – situação atual e aprovar no Consec

Fazer o prognóstico – onde queremos chegar? como fazer e quando chegaremos lá?

Preparar versão preliminar do plano estadual

Fase de consulta e aprovação do plano – Consec e Câmara Regional Consultiva

Elaborar minuta de lei para encaminhar o plano para aprovação na ALMG.

Participantes da Elaboração do Plano Estadual de Cultura: 

Leonardo Bahia Diniz

Janaina Helena Cunha

Mila Batista Leite Corrêa da Costa

André Luiz de Castro Ferreira

Tatiana Nonato de Souza Leite

Ricardo José Aleixo de Brito

Daniela Varela

Conselheiros Estaduais de Cultura:

Aníbal Henrique de Oliveira Macedo

Magdalena Rodrigues

Makely Ka

Maria Ribeiro de Andrada e Oliveira Figueiredo

Rubem Silveira dos Reis

Sula Kyriacos Mavrudis

Denise Liberato

Dúvidas e ou sugestões entre em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Documentos:

Cadastramento de acesso aos benefícios
Proposto pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
No dia 29 de junho, foi publicada a Lei Aldir Blanc (Lei Nº 14.017/2020), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O cadastro prévio proposto pela Secult visa fazer um levantamento das informações do cenário cultural de Minas Gerais, conforme critérios previstos no artigo 6° da Lei Aldir Blanc. Atenção: o cadastro NÃO garante o recebimento dos recursos, se atente às informações aqui prestadas.

O formulário para cadastro esteve disponível para preenchimento até o dia 25/9.

Conheça a Lei
A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.

Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos durante o período de isolamento social.

De acordo com a lei, o recurso total de R$ 3 bilhões será distribuído de forma que 50% do valor sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal – deste montante, 20% serão distribuídos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 80% serão alocados proporcionalmente entre a população local.

A outra metade, por sua vez, será destinada aos municípios e ao DF, obedecendo aos mesmos critérios de rateio. Caberá aos estados, ao DF e aos municípios o pagamento dos benefícios, a organização de editais, a distribuição dos recursos e o cadastramento dos beneficiados.                         

Quem será beneficiário?

A Lei Aldir Blanc prevê três linhas de ações emergenciais, cujos beneficiários dividem-se em artistas e espaços artísticos. Para além desta iniciativa, a lei prevê ainda linhas de créditos para fomento em atividades culturais.

 Linha 1 – Auxílio emergencial: três parcelas de R$ 600.

Essa linha é destinada a pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei. Mães solo recebem R$ 1.200. 

O auxílio emergencial, no entanto, não pode ser pago a:
a) Quem tem emprego formal ativo
b) Recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família)
c) Quem recebe parcelas de seguro-desemprego.
d) Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
e) Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior.
f) Quem teve rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Importante: Os R$ 600 podem ser pagos a até duas pessoas da unidade familiar. 

Linha 2 – Subsídio a espaços artísticos e culturais: entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, regulamentado pelos estados, municípios e pelo DF.

Essa linha foi criada em atenção aos espaços culturais, microempresas, coletivos, pontos de cultura, cooperativas, teatros, livrarias, sebos, ateliês, feiras, circos, produtoras de cinema, e várias outras categorias.

Os beneficiários desta iniciativa precisam oferecer contrapartidas com atividades gratuitas. Será necessário prestação de contas do auxílio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

Linha 3 – Editais, chamamentos públicos e prêmios: destinados a atividades, produções e capacitações culturais

A Lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades.

A lei veda a concessão do benefício a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Ações da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Geais (Secult)

Criação de grupo de trabalho técnico-jurídico para adequar os processos e legislação, se necessário
A Secult criou uma comissão, dentro da secretaria, para intensificar a análise técnica e jurídica da lei Aldir Blanc e a melhor forma de orientar os municípios mineiros para ter acesso aos recursos.

Articulação com outras esferas de governança
A Secult se articula com o Fórum de Secretários de Estado de Cultura, no qual há compartilhamento de informações e ideias de como operacionalizar essa Lei, além de alinhamento de entendimentos e interlocução com o Ministério do Turismo. A Secult está em contato também com o Governo Federal, com o Conselho Estadual de Políticas Culturais (Consec) e outros órgãos representativos da classe cultural para formulação de seminários, lives e encontros para esclarecer as principais dúvidas sobre a nova lei.

Criação da Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo de Minas Gerais
Em Minas Gerais, no último dia 16 de julho, foi formada a Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo em Minas Gerais, por meio da parceria entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), Associação Mineira de Municípios (AMM), Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur) e Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). A Rede tem colocado as ações emergenciais da Lei Nacional em pauta.

Articulação com a AMM
O apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) é mais um esforço para sensibilizar a municipalidade a oferecer estrutura e equipamentos para que os trabalhadores façam o cadastramento.

 Promoção de seminários, encontros e lives informativas sobre a Lei Emergencial Aldir Blanc.

Articulação entre os gestores municipais*
* Colaboração: Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo de Minas Gerais

A Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo, seção do Fórum Nacional de Secretários no estado de Minas Gerais, visa a aproximação entre os municípios e destes com as associações municipalistas, em particular a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o sistema Secult, o Sesc, o Sebrae e a Assembleia Legislativa de Minas Geais (ALMG).

Haverá comissões específicas, sendo as principais a de Cultura, integrando os gestores desta área; e a de Turismo, integrando os gestores desta área e os gestores de Instâncias de Governança Regionais (IGRs).

O contato com a Rede pode ser feito através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Leia mais: Lançada Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo em Minas Gerais

Cadastro de municípios*
*Informações da CNM

A partir do dia 25 de julho os municípios poderão começar a preencher as informações necessárias para receberem a transferência de R$ 1,5 bilhão (50% do valor estabelecido pela Lei) garantidos pela Lei a fim de desenvolverem ações emergenciais destinadas ao setor cultural local. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os municípios devem se preparar e verificar se é necessário atualizar o seu cadastro na Plataforma +Brasil e, ainda, se é preciso cadastrar nela um novo usuário.

A CNM ressalta que o repasse do valor pela União aos Municípios ocorrerá por meio da Plataforma +Brasil. A adoção da Plataforma atende ao pleito da Confederação, apresentado ao governo federal em junho deste ano.

O Município deve atualizar os cadastros dos gestores locais que já estão registrados na Plataforma. Caso o gestor municipal de cultura não esteja incluído nessa lista, é importante que a prefeitura crie também um novo usuário para ele, cadastrando-o como “gestor recebedor”. Acesse aqui e atualize o cadastro do seu Município. Além disso, os Municípios que optarem por indicar seu fundo municipal de cultura como o executor dos recursos já poderão cadastrá-lo na Plataforma.

A entidade sugere o acesso, pelos gestores locais, dos tutoriais do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, que demonstram o passo a passo para que o Município organize o seu cadastro. As dúvidas sobre o cadastro podem ser sanadas pelo 0800-978-9008, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.

A prefeitura pode acessar aqui o primeiro tutorial que orienta todos os Municípios sobre o cadastro dos gestores locais. Aos Entes que vão indicar seu fundo municipal de cultura como o executor dos recursos, acesse aqui o segundo tutorial.

A CNM esclarece que, só após a publicação da regulamentação federal da Lei Aldir Blanc, os municípios saberão oficialmente quais serão as informações que deverão preencher na Plataforma para, assim, manifestar o interesse em receber os recursos. Logo, a organização do cadastro do município na Plataforma +Brasil ainda não se trata do aceite do recurso. É apenas uma iniciativa para que a prefeitura se antecipe, deixando seu acesso à Plataforma atualizado.

Créditos facilitados

O Artigo 11 da Lei 14017 prevê que as instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:

I – linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
II – condições especiais para renegociação de débitos.

A lei prevê ainda que instituições financeiras federais disponibilizem aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural linhas de crédito para fomento de atividades culturais, compra de equipamentos e renegociação de dívidas.

Os empréstimos terão de ser pagos em até 36 meses, reajustados pela taxa Selic, a partir de 180 dias depois do final do estado de calamidade pública.

As empresas que quiserem as linhas de crédito precisam se comprometer a manter os empregados que tinham quando o estado decretou calamidade pública e fechou os equipamentos culturais para público.

Conforme o Artigo 3º da Lei 14017, “os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distritais de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos”.

*Acessível em libras

 

 APM

O Arquivo Público Mineiro (APM) é responsável por orientar a gestão, o recolhimento, a guarda e a conservação dos documentos produzidos pelos órgãos, entidades e autarquias do Poder Executivo de Minas Gerais. O acervo da instituição é formado por documentos públicos, que compõem acervos relacionados aos órgãos da administração pública, além de acervos privados de interesse público e social.

O APM oferece para consulta manuscritos, impressos, mapas, plantas, fotografias, gravuras, filmes, livros, folhetos e periódicos que remontam aos três séculos de história mineira, além de uma biblioteca especializada, que conta com obras raras ou preciosas publicadas entre os séculos 16 e 20.

O Arquivo Público Mineiro foi criado em Ouro Preto, em 1895, e transferido para Belo Horizonte em 1901. Ocupa o casarão construído pela Comissão Construtora da Nova Capital para servir de residência oficial do Secretário de Finanças e que também abrigou a Prefeitura de Belo Horizonte. Em 125 anos de história, o Arquivo Público Mineiro esteve subordinado às Secretarias do Interior e de Governo, mas desde 1984 integra os equipamentos culturais de Minas Gerais, atualmente fazendo parte do Circuito Liberdade. Também publica, desde 1896, a Revista do Arquivo Público Mineiro.

O APM funciona para consultas presenciais, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

Serviços

  • Consulta à documentação e à Revista do Arquivo Público Mineiro, presencialmente e pela base online, disponível em www.siaapm.cultura.mg.gov.br;
  • Visitas mediadas, solicitadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Emissão de certidões probatórias da documentação custodiada pelo Arquivo Público Mineiro;
  • Assessoria de Gestão de Documentos.

 

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