O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é uma obrigação de todas as empresas com CNPJ ativo. É um tributo federal, calculado sobre o lucro real da empresa, que incide sobre a arrecadação. Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), podendo, ainda, ser uma empresa sem fins lucrativos, dentre outros fatores. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é uma obrigação de todas as empresas com CNPJ ativo. É um tributo federal, calculado sobre o lucro real da empresa, que incide sobre a arrecadação. Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), podendo, ainda, ser uma empresa sem fins lucrativos, dentre outros fatores.
Foram realizadas várias consultas e análises legais e, por ser a execução da LAB com editais de fomento (que não têm a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, conforme consulta à Auditoria Setorial dessa SECULT), não há como saber qual é o regime de tributação de cada empresa. A SECULT já informou que é de responsabilidade de cada organização informar à Receita Federal os seus rendimentos.
Diante do exposto acima, essa SECULT não irá reter o IRRF de Pessoas Jurídicas, mas irá informar à Receita Federal, através da DIRF no ano seguinte, os pagamentos realizados a Pessoas Jurídicas, e encaminhará a todos os beneficiários dos editais da LAB o Informe de Rendimentos.
