O Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais (CET/MG), criado pela Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, é um colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Estadual de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.
, o CET/MG compõem-se quarenta e três conselheiros, titulares e suplentes, sendo:I - quinze representantes do poder público, mediante indicação, nos seguintes termos:
a) dois indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult);
b) um indicado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov);
c) um indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag);
d) um indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
e) um indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede);
f) um indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese);
g) um indicado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad);
h) um indicado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra);
i) um indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa);
j) um indicado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG);
k) um indicado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge);
l) um indicado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG);
m) um indicado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG);
n) um indicado pela Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. (Belotur).
II - vinte e oito representantes indicados por entidades da sociedade civil organizada com atuação no Estado, designadas mediante eleição, que desenvolvam atividades que fortaleçam o desenvolvimento do turismo, nos seguintes termos:
a) duas entidades do setor de agências, operadoras e transportes turísticos;
b) quatro entidades do setor de hospedagem e alimentação;
c) três entidades do setor de capacitação e qualificação;
d) uma entidade do setor de comunicação e mídia;
e) três entidades do setor de eventos, lazer e entretenimento;
f) duas entidades do setor de fomento;
g) três entidades do setor de segmentos turísticos;
h) duas entidades de profissionais do segmento turístico;
i) cinco entidades empresariais do segmento turístico;
j) três organizações regionais ou municipais.
Eleições CET
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Biênio 2024-2026
Avisos Importantes
Quanto ao recurso:
De acordo com as diretrizes do edital, cabe interposição de recurso, que deverá ser apresentado por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto nos artigos 51 a 58-A da Lei 14.184/2002. As decisões referentes aos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
O recurso deverá ser enviado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o título "RECURSO ELEIÇÃO CET 2024-2026". Ressaltamos que o recurso será aceito somente se fundamentado no formulário específico (Anexo II) do presente edital. Não será permitido anexar novos documentos ao recurso.
Quanto as assembleias:
Informamos que as assembleias agendadas serão realizadas exclusivamente para as entidades empresariais do segmento turístico e organizações regionais ou municipais. As demais assembleias foram canceladas, conforme as diretrizes apresentadas pelo edital, devido ao número de inscrições ser inferior ao número de vagas disponíveis, resultando em vagas remanescentes.
Cronograma das assembleias:
Organizações regionais ou municipais
Data: 29/11
Horário: 10h às 11h
Entidades empresariais
Data: 29/11
Horário: 13h às 14h
- Os links de acesso às reuniões foram encaminhados diretamente às entidades credenciadas.
Contamos com a participação de todos os representantes das organizações e entidades do setor turístico!