Sobre

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG) permite a produção e gestão de documentos e processos eletrônicos. Foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente aos orgãos da administração pública. Por romper com a produção do papel, o sistema contribui para a redução de custos com impressão, tramitação e armazenamento de documentos físicos, além disso, promove uma maior celeridade ao andamento dos processos, elimina perdas, extravios, e permite o compartilhamento de informações de forma simultânea, proporcionando a administração pública maior eficiência. No âmbito do executivo mineiro, o sistema é uma das ações que fomenta a transformação digital no estado de Minas Gerais.

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• Como Peticionar Documentos no SEI!MG - Vídeo Instrutivo Modelo Lei Aldir Blanc (LAB)

Lei Paulo Gustavo (LPG)

Os documentos necessários estão descritos no item HABILITAÇÃO dos editais e devem ser peticionados via SEI!MG conforme orientações que constam nos links acima.