A Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Leic), criada em dezembro de 1997, é um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para incentivo à execução de projetos artístico-culturais por meio de dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Atua na forma de mecenato, no qual todo contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural poderá deduzir do imposto devido o valor destinado ao projeto, conforme determina a Lei Estadual nº 24.462/2023 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.819/2024.

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) é disciplinada pela

Resolução Secult nº 38/2024

com a inscrição de projetos abertos em fluxo contínuo. Desde sua criação, a Leic já apoiou aproximadamente 7.500 projetos culturais de todo o Estado, em valores superiores a R$ 930 milhões.

Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura

O cadastro na plataforma é pré-requisito e condição para a inscrição de projetos culturais com vistas a pleitear recursos do mecanismo de fomento Lei Estadual de Incentivo a Cultura (Leic) conforme Resolução Secult nº 38/2024.

• Vídeo explicativo: cadastro de proponente pessoa física e grupo-coletivo
• Guia para cadastro na plataforma
• Acesse aqui a Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura

Importante ressaltar que a plataforma permanece disponível para cadastro de usuários de forma contínua. Ademais, a inscrição dos projetos é, também, realizada integralmente via plataforma.

Legislações e Resoluções

Legislações antigas

• Lei Estadual nº 22.944/2018 - Cria o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) - Revogada
• Decreto Estadual nº 47.427/2018 - Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) - Revogado
• Resolução SEC nº 136/2018 - Regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura
• Resolução SEC nº 10/2019 - Regulamenta o cadastro de beneficiários e empreendedores culturais na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura e dá outras providências
• Instrução Normativa LEIC nº 03/2012 - Regulamenta a Formalização do Incentivo, Readequação, Execução e Prestação de Contas

Descentra Cultura

• Lei Estadual nº 24.462/2023 - Altera o Sistema Estadual de Cultura - Descentra Cultura
• Decreto Estadual nº 48.819/2024 - Regulamenta o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, e a Política Estadual Cultura Viva
• Resolução Secult nº 38/2024 - Regulamenta os procedimento e regras para projetos ou manifestações culturais serem apresentados no Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, a que se refere a lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023

Orientações 

• Orientações para Empresa Incentivadora
• Orientações para Peticionamento Eletrônico - Declaração de Incentivo (DI) e pedidos de Prorrogação de AC

Formulários - Declaração de Incentivo e Prorrogação de Autorização de Captação

• Anexo - Declaração de Incentivo (DI) - Modelo Antigo
• Anexo - Declaração de Incentivo (DI) - Lei Descentra - sem redução
• Anexo - Declaração de Incentivo (DI) - Lei Descentra - CDM
• Formulário de Prorrogação de Captação - Projeto com saldo parcial a captar
   
• Formulário de Prorrogação de Captação - Projeto sem qualquer captação
   
• Carta de Intenção de Incentivo

Formulários - Plataforma Digital

• Formulário Planilha de Equipe
• Formulário Currículo de Equipe
• Formulário Currículo do Empreendedor Cultural
• Formulário de Capacitação
• Declaração para Grupos e Coletivos

Projetos Inscritos Leic - Resolução n° 136/2018

• Projetos Inscritos 2021
• Projetos Inscritos 2022
• Projetos Inscritos 2023
• Projetos Inscritos - Dezembro 2023 e Janeiro 2024
• Projetos Inscritos - Fevereiro 2024
• Projetos Inscritos - Março 2024
• Projetos Inscritos - Abril 2024
• Projetos Inscritos - Maio 2024
• Projetos Inscritos - Junho 2024
• Projetos Inscritos - Julho 2024

Projetos Inscritos Leic - Resolução nº 38/2024 

•  
  Projetos Inscritos - Agosto 2024

Relação de Projetos Aprovados 

• Projetos Aprovados 2024

Relação de Projetos Homologados

• Histórico de Projetos Homologados - 2019 a 2022
• Projetos Homologados: Detalhamento do Incentivador - Janeiro a Dezembro de 2023
• Projetos Homologados: Detalhamento do Projeto - Janeiro a Dezembro de 2023
• Projetos Homologados: Detalhamento do Incentivador - Janeiro a Setembro de 2024
• Projetos Homologados: Detalhamento do Projeto - Janeiro a Setembro de 2024

Qualquer dúvida favor entrar em contato:

• Fomento Cultural (Editais FEC, Declaração de Incentivo, Prorrogação de AC e Plataforma Digital): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Aplicação de marcas: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Telefones: (31) 3915-2720 / 3915-2691 / 3915-2639 / 3915-2719 / 3915-2661 / 3915-2717