O PL, que já encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, visa implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no Estado.

A iniciativa consiste ainda em fortalecer as atividades turísticas em Minas Gerais definindo seus princípios e objetivos ao criar o Sistema Estadual de Turismo, bem como os instrumentos para a execução da política, como Plano Mineiro de Turismo, PDITS, recomendações do Conselho Estadual do Turismo, os estudos apresentados pelo Observatório, dentre outros.

A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da inclusão produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, bem como do meio ambiente equilibrado.

Outro ponto de extrema relevância é a promoção da descentralização da gestão do turismo mineiro e a definição do papel a ser desempenhado pelos circuitos turísticos no processo de regionalização.


Para mais informações: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2016&n=3844&t=PL