Decreto Estadual nº 47.674, de 20 de junho de 2019

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Decreto nº 47.588, de 29 de dezembro de 2018 (Revoga o Decreto 46.812, de 30 de julho de 2015)

Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

Decreto nº 47.510, de 12 de outubro de 2018

Altera o Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado.

Decreto nº47.442, de 04 de julho de 2018

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018

Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 47.154, de 20 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47.185, 12 de maio de 2017

Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016

Dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.

Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto n° 46.906, de 16 de dezembro de 2015
Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto n° 46.881, de 04 de novembro de 2015
Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015
Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 46.739, de 10 de abril de 2015
Dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a defesa do Estado em juízo e dá outras providências.

Decreto nº 46.644, de 06 de junho de 2014
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual.

Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual mediante convênio de saída, e dá outras providências.

Decreto nº 46.217, de 15 de abril de 2013
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013
Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta.

Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012.
Regulamenta a lei complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública direta e indireta do poder executivo.

Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado.

Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo e dá outras providências.

Decreto nº 45.298 de 26 de janeiro de 2010
Altera o quantitativo e a distribuição de Gratificações Temporárias Estratégicas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.

Decreto nº 45.390 de 08 de junho de 2010
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Decreto nº 43.951, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do quadro especial de cargos de provimento em comissão da administração direta do poder executivo de que trata a lei delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências.

Decreto nº 44.031, de 19 de maio de 2005
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo do estado e dá outras providências.

Decreto nº 44.070, de 12 de julho de 2005
Altera os Decretos nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003 e nº 43.866, de 13 de setembro de 2004, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social e a criação do conselho de corregedores dos órgãos e entidades do poder executivo estadual.

Decreto nº 43.812, de 28 de maio de 2004
Altera redação do decreto 43.361 que dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia.

Decreto nº 43.817, de 14 de junho de 2004
Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Decreto nº 43.866, de 13 de setembro de 2004
Dispõe sobre a criação do Conselho de Corregedores dos Órgãos e entidades do poder executivo estadual.

Decreto nº 43.147, de 03 de janeiro de 2003
Dispõe sobre o controle do gasto público e dá outras providências.

Decreto nº 43.213, de 06 de março de 2003
Delega competência ao auditor-geral do estado para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 43.245, de 03 de abril de 2003
Cria grupo técnico de comunicação social e dá outras providências.

Decreto nº 43.361, de 30 de maio de 2003
Dispõe sobre a racionalização da utilização de telfonia no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes do poder executivo do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 43.600, de 19 de setembro de 2003
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do relatório de gestão fiscal.

Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003
Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003
Dispõe sobre o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo.

Decreto nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social.

Decreto nº 39.601, de 19 de maio de 1998
Dispõe sobre a gestão do sistema integrado de administração financeira do estado de minas gerais - SIAFI/MG - e dá outras providências.

Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências.

Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995
Regulamenta a verba anual pro-labore instituída pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, relativamente aos cargos de direção superior das fundações públicas e autarquias da administração indireta do poder executivo, e dá outras providências.