O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG divulga a ‘Tabela de recebimento da documentação do ICMS Patrimônio Cultural – Exercício de 2018’, que contém a relação dos municípios que postaram os documentos no prazo e outros, que postaram fora do prazo definido pela Deliberação Normativa CONEP 01/2016.
A normativa define, para o exercício 2018, no artigo 7º, sobre os recursos do envio da documentação, quais sejam:
1º Após a entrega da documentação pelos municípios no prazo definido por esta Deliberação Normativa, e sua respectiva organização pela equipe do IEPHA/MG, será publicada, no site , listagem dos municípios que entregaram a documentação com os respectivos Conjuntos Documentais, e listagem dos municípios que entregaram a documentação fora do prazo.
2º Dessa publicação caberá recurso, em até 30 dias corridos, a contar da data da divulgação, no site .
A solicitação deverá ser feita por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
