Neste ano, houve recorde de pleiteantes no sistema, com 376 habilitações.
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), divulgou nesta quarta-feira (23/12), os índices definitivos do ICMS Turismo. Os critérios para distribuição dos recursos foram publicados nas páginas 10, 11, 12, 13 e 14 do Diário Oficial do Estado. Dos 470 pleiteantes ao programa, foram habilitados 376 municípios, número recorde neste ano.
O envio da documentação pelos municípios ocorreu até o dia 2 de março de 2020, e os recursos serão repassados aos habilitados ao longo de 2021. Em virtude da pandemia e das medidas de isolamento, excepcionalmente, a Secult realizou duas rodadas de notificação para que os municípios pudessem fazer correções na documentação enviada, conforme orientações da Comissão do ICMS Turismo.
O Sistema ICMS Turismo está aberto desde julho para que os gestores interessados façam a inserção de documentos ao pleito deste ano. A plataforma está disponível para acesso AQUI. Outras informações sobreo programa ICMS Turismo estão disponíveis neste link.
ICMS Turismo
A Lei Estadual n.º 18.030/2009, visando a organização e o desenvolvimento turístico dos municípios mineiros, redistribuiu as cotas de repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor do turismo. Assim, a criação de um critério de repasse financeiro, denominado ICMS Turismo, fortaleceu a política pública para o desenvolvimento da gestão turística nos municípios mineiros.
O ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios:
- Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
- Ter uma política municipal de turismo elaborada e em implementação;
- Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;
- Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
