A publicação nesta semana, pelo Governo Federal, da Medida Provisória 1019/2020, altera a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), dispondo sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Com isso, fica autorizada a liquidação e o pagamento, em 2021, dos recursos inscritos em "restos a pagar" por estados e municípios no exercício fiscal de 2020. O objetivo é assegurar a continuidade das ações emergenciais, a manutenção do apoio aos beneficiários e a efetividade do socorro ao setor cultural.
Assim, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) informa que tem a previsão de concluir até esta quinta-feira (31/12) o empenho de 100% dos recursos de Minas.
Publicaremos números da LAB MG atualizados em breve.
