O Secretário Adjunto de Estado de Cultura, Bernardo Novais da Mata Machado, concedeu entrevista ao jornal Hoje em Dia, esclarecendo a atual situação da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Confira na integra:
Boa parte do montante de renúncia fiscal reservada para 2015 (os R$ 84 milhões) se refere a projetos de 2014. Como ficam os projetos de 2015? Há garantias para produtores e empresas?
Bernardo Mata Machado - Na verdade, até o momento, dos 353 projetos contemplados com os recursos de 2015, que somam 84 milhões de reais (0,3% da arrecadação do ICMS), 231 são ainda do ano de 2013 e apenas 122 do ano de 2014. Foram aprovados em 2014, 1447 projetos que atingem aproximadamente 360 milhões de reais, restando o montante de 1325 projetos que ainda não conseguiram captação. Os proponentes, pela lei, podem continuar captando recursos (na verdade promessa de patrocínio) até 31 de dezembro de 2015, mas com esses números é fácil perceber que os recursos de 2016 estarão comprometidos provavelmente no próximo mês de janeiro, e isso sem lançar edital em 2015. Em suma, a lei estadual de incentivo entrou num círculo vicioso que estamos chamando de “efeito bola de neve”. Em 2012 o teto foi atingido em novembro, no ano de 2013 o esgotamento ocorreu em outubro, em 2014 em junho e em 2015 em março, ou seja, a lei está se tornando inviável.
Na segunda-feira (23), houve uma garantia de que a lei seria revista. Quando? De que forma? Por meio de decreto ou com debate na Assembleia? Vai haver consulta pública?
A revisão da lei é indispensável. Há várias propostas, muitas já discutidas no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec). Estamos estudando todas e devemos apresentar uma minuta que inicialmente tramita dentro do próprio governo (secretarias de finanças, planejamento e educação, no mínimo) para depois chegar à Casa Civil e à mesa do governador, para então ser encaminhada à Assembléia Legislativa. Antes de encaminhar para a Assembleia é possível fazer uma consulta pública. As alterações podem ser feitas no âmbito de uma lei mais ampla, que cria o Sistema Estadual de Cultura, conforme nos exige o §4º do artigo 216-A da Constituição. Esse caminho, embora mais complexo, nos parece o melhor, porque torna o Estado de Minas Gerais apto a receber recursos da União por meio dos Editais do Sistema Nacional de Cultura, que em 2014 estabeleceram como critério básico a obrigatoriedade dos Estados terem sua leis próprias, fato que impediu que Minas pudesse concorrer aos recursos.
Existe alguma possibilidade de ampliar o valor do Fundo Estadual?
Um das principais propostas do programa de governo na área da cultura é fortalecer o Fundo Estadual de Cultura (FEC), que é regido por uma lei própria. Entendemos que por meio desse instrumento é possível fazer política cultural de fato, ao contrário do incentivo fiscal, que em última instância é capturado pelo mercado de patrocínios. Em 2015, os recursos para o FEC, inscritos pela gestão anterior no orçamento do Estado, é de apenas 472 mil, e isso para atender as demandas da sociedade, mas também das secretarias municipais de cultura, como permitido pela lei do Fundo. Nos últimos anos, os recursos do FEC chegaram a 7,6 milhões de reais, em média. É possível ampliar o atual montante por meio de suplementação orçamentária e nesse momento estamos em negociação com as secretarias do planejamento e da fazenda para obter algum aporte, mesmo diante da difícil situação financeira do Estado de Minas Gerais encontrada pela nova gestão.
O secretário Angelo Oswaldo já demonstrou, desde a virada do ano, que acredita num maior investimento direto por parte do Estado, especialmente em relação a equipamentos públicos, como a Fundação Clóvis Salgado. De que forma o secretário pretende mudar a realidade das formas de investimento?
Em primeiro lugar é preciso dizer que não iremos abandonar a lei de incentivo, ao contrário, há até mesmo uma proposta do Consec de ampliar de 3% para 5% o teto da renúncia fiscal de ICMS. O que pretendemos é potencializar o Fundo Estadual de Cultura, que acreditamos ser o instrumento por meio do qual se pode distribuir melhor os recursos, considerando a diversidade regional e os setores ou segmentos da cultura, que também são diversos.
A Secretaria de Estado de Cultura tem noção de quantas pessoas serão afetadas diretamente pelo estrangulamento de recursos via LEIC?
Para chegar a esse número seria preciso considerar não apenas a quantidade de pessoas envolvidas nos projetos já aprovados e que ainda têm chance de captar, mas também as pessoas que fazem parte dos projetos não aprovados. Isso exigiria uma leitura de cada um deles. Uma coisa é possível afirmar: em 2014 foram apresentados à lei estadual 2426 projetos, no valor total de 972 milhões de reais; foram aprovados 1447 projetos, no valor total de 360 milhões de reais, sendo que a disponibilidade anual de recursos é de aproximadamente 84 milhões, dependendo da arrecadação de ICMS. Ou seja, a demanda, como sempre, foi muito maior do que a capacidade de o Estado de atender. O mesmo ocorre com a lei nacional de incentivo e também com as municipais. Sinal da vitalidade da produção cultural brasileira.
