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Legislação

Lei Paulo Gustavo (LPG)

A Lei Complementar nº195/2022 é uma legislação que tem como objetivo ajudar na recuperação do setor cultural após as perdas acumuladas durante a pandemia de Covid-19. A Lei foi sancionada em julho de 2022, após tramitar pelo Congresso Nacional sob o Projeto de Lei Complementar nº73/2021. A proposta, de iniciativa do Senado Federal, foi apresentada em dezembro de 2021, sete meses após o falecimento do ator e humorista Paulo Gustavo, vítima de Covid. O recurso disponibilizado será operado diretamente pelos estados e municípios, e vem de superávits financeiros do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

Valores repassados diretamente da união para o estado de Minas Gerais e municípios mineiros

Será destinado ao estado R$181.464.788,88 milhões, desse total, R$133,5 milhões deverão ser dedicados exclusivamente a ações no setor audiovisual, demais manifestações culturais receberão apoio de R$47,9 milhões. Quanto aos municípios mineiros, o recurso total repassado será de R$196.813.227,72 milhões, e esse valor será rateado entre os 853 municípios mineiros. A distribuição dos recursos observa padrões estabelecidos pela própria lei, e a maior parte do montante recepcionado pelo município deverá ser aplicada no setor de audiovisual.  

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