O Fundo Estadual de Cultura (FEC) é regido pela Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023.

A seleção de projetos com recursos do FEC ocorre por meio de chamamento público (editais).

Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FEC órgão ou entidade de direito público municipal e pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com objetivos de natureza artística ou cultural.

• Clique Aqui e Acesse os Editais FEC

 

Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura

O cadastro na plataforma é pré-requisito e condição para a inscrição de projetos culturais com vistas a pleitear recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC), conforme a Resolução Secult nº 38/2024.

A plataforma permanece disponível para cadastro de usuários de forma contínua.

A inscrição dos projetos é realizada integralmente por meio da plataforma.

• Guia para cadastro na plataforma
• Acesse aqui a Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura

Importante ressaltar que a plataforma permanece disponível para cadastro de usuários de forma contínua. Ademais, a inscrição dos projetos é, também, realizada integralmente via plataforma.

 

Legislações e Resoluções 

Legislações Antigas

• Lei Estadual nº 22.944/2018 - Cria o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) - Revogada
• Decreto Estadual nº 47.427/2018 - Regulamenta o Sistema de Financiamento a Cultura (SIFC) - Revogado
• Resolução SEC nº 10/2019 - Regulamenta o cadastro de beneficiários e empreendedores culturais na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura e dá outras providências
• Instrução Normativa FEC nº 02/2008 - Estabelece normas e regulamenta os procedimentos sobre prestação de contas de projetos artísticos ou culturais beneficiados pelo Fundo Estadual de Cultura na modalidade “Liberação de Recursos Não Reembolsáveis” 

 

Descentra Cultura

• Lei Estadual nº 24.462/2023 - Altera o Sistema Estadual de Cultura - Descentra Cultura
• Decreto Estadual nº 48.819/2024 - Regulamenta o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, e a Política Estadual Cultura Viva
• Resolução Secult nº 38/2024 - Regulamenta os procedimento e regras para projetos ou manifestações culturais serem apresentados no Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, a que se refere a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023

 

Documentação Complementar 

• Anuência de Comunidade para Projeto
• Autodeclaração
• Declaração para Grupos e Coletivos
• IDHM
• Reconhecimento como Mestre do Saber