Diretrizes preveem a aplicação da legislação em comunidades tradicionais do estado

Está em vigor desde o dia 7 de janeiro de 2021 a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária (TBC) no Estado, prevista na Lei 23.763, de 2021 e sancionada pelo governador Romeu Zema. A publicação no Diário Oficial de Minas Gerais foi realizada nesta mesma data. No Brasil, poucos são os destinos que dispõem de uma lei que alinha e ou oferece embasamento para a prática do TBC, é uma ferramenta fundamental para guiar o diálogo e orientar as estratégias dos atores interessados em desenvolver o TBC no estado. Trata-se de uma vitória para o Turismo em Minas Gerais.

De acordo com as normas estabelecidas pela legislação, são objetivos desta política o incentivo ao turismo de base comunitária por meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos por grupos familiares  ou comunidades; do planejamento participativo; do manejo sustentável dos recursos naturais e da valorização cultural, a fim de proporcionar melhores condições de vida dos cidadãos que habitam as áreas contempladas pela política.

Entre os princípios desta política estadual estão promoção de alternativas de turismo ambientalmente correto e socialmente justo e responsável; o incentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local; a valorização e resgate do artesanato e da culinária regional e da cultura das populações tradicionais; a promoção da regularização fundiária, garantia do direito ao território tradicional e revitalização do território rural, para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades tradicionais; o desenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território e o estímulo à convivência e a trocas respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores;

Desenvolvimento do turismo de base comunitária

Para o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária vem atender uma demanda antiga de pesquisadores, gestores públicos e povos e comunidades tradicionais, pois inicia o tratamento do tema de fato como política pública, dando as bases para o seu desenvolvimento e estruturação em Minas Gerais.

“O turismo de base comunitária é uma modalidade que vem se desenvolvendo nos últimos anos e, no estado, existem diversas comunidades com potencial para este trabalho. A política é um marco que contribui para a a profissionalização, orientação e apoio ao fomento à atividade turística, reconhecendo as particularidades, o diferencial e, principalmente, as necessidades dos povos e comunidades envolvidas. O avanço nesta prática é uma forma de contribuir para o fortalecimento econômico a inclusão econômica dos membros destas comunidades, promovendo o reconhecimento e valorização dos modos de vida e de seus saberes, destacando ainda mais Minas Gerais como um destino turístico competitivo e diverso”, ressaltou Oliveira.

A Secult já deu início à elaboração de um projeto que tem o objetivo de fomentar o turismo de base comunitária em Minas Gerais. A Secult tem se esforçado em desenvolver ferramentas para o mapeamento das iniciativas de Turismo de Base Comunitária (TBC) no estado e na aproximação e diálogo com as entidades e órgãos que tenham relação com a prática do TBC.

 As diretrizes estabelecidas pela lei vigente determinam que o turismo de base comunitária poderá ser realizado em comunidades indígenas; quilombolas; tradicionais e de matriz africana; de pescadores artesanais; de agricultores familiares; de assentamentos rurais e em unidades de conservação.

Foto: John Brandão (Acervo Secult)