A Secretaria de Estado de Cultura recebe até esta sexta-feira (23 de março) inscrições de entidades civis interessadas em indicar e eleger os membros do Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Órgão paritário formado por 11 representantes do poder público estadual e 11 representantes da sociedade civil organizada, o CONSEC terá caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Cultura (SEC). Sua missão será acompanhar a elaboração e implantação das políticas públicas do Estado para a Cultura.
Somente poderão participar do processo de eleição do CONSEC entidades que tiverem feito cadastramento prévio junto à Secretaria de Estado de Cultura, podendo ser associações, sindicatos, organizações e entidades que atuam prioritariamente na área cultural e que tenham sido constituídas há, pelo menos, dois anos.
Os Conselheiros eleitos não ficarão impedidos de participarde editais da Secretaria de Estado de Cultura, como a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o Fundo Estadual de Cultura, ou Programas como Cena Minas, Filme Minas e Bandas de Minas, entre outros.
Confira abaixo como inscrever a sua entidade para participar da eleição dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) e como proceder no dia da votação:
1 – Preencha corretamente o formulário de inscrição, que está disponível para download no site da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.mg.gov.br). No formulário, você deverá indicar o nome da pessoa habilitada para votar em nome da entidade civil, bem como o segmento cultural em que a entidade atua (teatro; museus e artes visuais; dança e circo; música; produção cultural; arte popular, folclore e artesanato; patrimônio histórico e artístico; literatura, livro e leitura; audiovisual e novas mídias, ou design e moda). Cada entidade deverá inscrever-se em apenas um segmento cultural.
ATENÇÃO: O Edital não obriga que as entidades indiquem um candidato a membro do Consec no momento da inscrição. As entidades podem se cadastrar somente para votar, caso seja do interesse de cada uma.
2 – Entregue presencialmente ou envie pelo correio à Secretaria de Estado de Cultura, até o dia 23 de março, o formulário preenchido juntamente com a seguinte documentação:
No caso de entidades sem fins lucrativos:
· Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado em cartório, comprovando, no mínimo, 02 (dois) anos de existência legal;
· Cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório;
· Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ – Pode ser encontrado no site da Receita Federal, através do endereço eletrônico abaixo:
(http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).
· Cópia atualizada de Certidão Negativa de Débito do Estado de Minas Gerais, o documento pode ser emitido por meio do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, pelo endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR
· Breve currículo do (a) candidato (a) indicado (a) a membro do Conselho Estadual de Política Cultural.
Demais entidades:
· Cópia autenticada do Contrato Social ou de Ato Constitutivo da empresa ou instituição, registrado em cartório, comprovando, no mínimo, 02 (dois) anos de existência legal;
· Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ – Pode ser encontrado no site da Receita Federal, pelo endereço eletrônico abaixo:
(http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).
· Cópia atualizada de Certidão Negativa de Débito do Estado de Minas Gerais: o documento pode ser impresso por meio do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a partir do link abaixo:
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR
· Breve currículo do (a) candidato (a) indicado (a) a membro do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec).
ATENÇÃO:os documentos devem ser encadernados em espiral, com as folhas numeradas e rubricadas e enviados para o endereço abaixo indicado:
Secretaria de Estado de Cultura – SEC
Conselho Estadual de Política Cultural
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº
Bairro Serra Verde
Pédio Gerais – 5º andar
CEP – 31.630 – 901 – Belo Horizonte – MG
3 – A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) publicará, até 30 de março, no Jornal Minas Gerais e no site www.cultura.mg.gov.br, a lista de entidades habilitadas para participar da votação. Caso a sua entidade não esteja na lista, você tem até o dia 9 de abril para recorrer. Em 12 de abril, a SEC divulgará o resultado da avaliação dos recursos.
No dia da eleição:
4 – A eleição dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural será realizada em 17 de abril. Os representantes das entidades habilitadas, indicados no ato de inscrição, deverão comparecer ao Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, a partir das 14h, no 9º andar, para votar em um dos candidatos indicados para ocupar a vaga no Consec relativa a seu respectivo segmento cultural.
5 – As entidades civis do interior do Estado também poderão votar através de carta. A Comissão Eleitoral que coordenará a eleição divulgará, até 2 de abril, as regras e a forma como será realizado esse procedimento.
Escolha dos membros do CONSEC:
Os três nomes mais votados em cada setor serão encaminhados, em lista tríplice, ao governador, para procedimento de designação e nomeação dos membros da sociedade civil componentes do Conselho Estadual de Política Cultural e de seus respectivos suplentes.
Em caso de dúvida, o telefone para contato é (31) 3915-2650