Prazo se encerra em 1º de março de 2023; no ano de referência 2021, mais de 500 municípios submeteram informações na plataforma
Municípios que pretendem solicitar o repasse de recursos do ICMS Turismo referentes a 2022 já podem começar a inserir as documentações no Sistema ICMS Turismo, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). O prazo para envio, que teve início na segunda-feira (9/5), se encerra em 1º de março de 2023. O programa é voltado exclusivamente para o desenvolvimento do turismo local e regional dos territórios de Minas Gerais.
Com a abertura do cadastro, os gestores já podem inserir, na plataforma www.icmsturismo.mg.gov.br, as informações sobre a implementação da política municipal de turismo em suas cidades, bem como a movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) e a atuação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), conforme os requisitos previstos no Decreto n.º 48.108/2020.
Para o secretário de estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, o Sistema ICMS Turismo é um bom exemplo de gestão no setor. “Os critérios utilizados para pleitear os recursos direcionam as políticas de turismo dos municípios, o que possibilita mais investimentos na cadeia produtiva do setor. Assim, é possível elaborar ações, programas e projetos voltados para a melhoria do trade, maior participação da sociedade civil e políticas mais sólidas que têm impacto direto na geração de emprego e renda por meio do turismo”, pontua.
Fortalecimento
A Secult registrou recorde de municípios habilitados no ICMS Turismo, tendo 2020 como ano de referência. Mesmo em um momento de restrições causadas pela pandemia de Covid-19, foram 389 pleiteantes registrados no sistema. Verificou-se, também, recorde nos investimentos das cidades para a implementação da política municipal de turismo, um dos critérios de habilitação aos repasses dos recursos do ICMS Turismo.
De acordo com as informações inseridas pelos municípios, foram executadas 4.407 ações turísticas desenvolvidas e comprovadas durante o ano de 2020, cujo volume recorde de investimentos foi de R$ 566.581.227,05. No ano anterior à pandemia, foram 5.859 ações com um investimento de R$ 306.267.566,20.
Em 2020, os segmentos turísticos que mais receberam investimentos por parte das cidades foram: qualificação ou capacitação de profissionais que atuam na área turística, treinamento para agentes e outros profissionais; realização de eventos; ações de apoio à comercialização dos destinos mineiros; marketing e promoção; e infraestrutura, nas modalidades acessibilidade e preservação do patrimônio cultural.
No mesmo ano, os Fundos Municipais de Turismo registraram recorde de recursos. Segundo dados da plataforma ICMS Turismo, foram depositados R$ 104.400.000,00, sendo R$ 33.600.000,00 investidos em ações turísticas. No ano anterior o volume de investimentos com os recursos dos fundos foi de R$ 51.370.000,00 com o montante de depósitos de R$ 55.890.000,00.
ICMS Turismo
O ICMS Turismo foi estabelecido pela Lei Estadual n.º 18.030/2009. O programa tem o objetivo de atuar como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios: participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; Ter uma política municipal de turismo elaborada e em implementação; Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento; Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.