Lei Paulo Gustavo 10 Maio 2023 Legislação Decreto Federal Nº 11.453/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura Lei Complementar Federal N° 195/2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Portaria MINC Nº 2/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Resolução Secult Nº40 - Institui em âmbito estadual a Comissão de Gestão Estratégica