Texto é resultado de esforço conjunto entre Secult-MG e Circuitos Turísticos
O governo do Estado publicou, em 26/7, o Decreto nº 47.687, que dispõe sobre os Circuitos Turísticos como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do Turismo em Minas Gerais. A publicação regulamenta o art.18 da Lei 22.765, de dezembro de 2017, que institui a Política Estadual de Turismo.
O texto apresenta o processo de certificação dos Circuitos Turísticos como Instância de Governança Regional (IGR), atualiza a política de regionalização – que não era alterada desde 2003 – e traz várias inovações. Esse novo marco legal é resultado do trabalho conjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG) com os Circuitos, que participaram ativamente do processo.
De acordo com a diretora de Regionalização e Descentralização das Políticas do Turismo da Secult-MG, Flávia Ribeiro, “havia um grande gargalo que foi superado com a definição de diretrizes que devem ser observadas pelos municípios participantes, e com as competências para as IGRs e para os municípios”.
A partir de agora a certificação das Instâncias passa a ser feita a cada ano ímpar. A IGR terá que apresentar, além das questões técnicas e jurídicas, comprovação da sustentabilidade financeira da entidade. Outro ponto importante de alteração com o Decreto foi o período para apresentação da documentação, que deixa de ser no mês de novembro e passa a ser durante o período de 15 de abril a 15 de maio e a Secult-MG publicará, até o dia 31 de julho de cada ano ímpar, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, a listagem de municípios participantes da regionalização do turismo após manifestação do Conselho Estadual de Turismo.
Próximos passos
A Secult-MG vai trabalhar na Resolução que definirá a forma de apresentação dos critérios dispostos no Decreto, enquanto uma versão do sistema de certificação digital está em fase de adequação para ser implantada. Considerado uma das inovações do Decreto, o principal objetivo do sistema de certificação das Instâncias de Governança é ampliar o monitoramento e acompanhamento das atividades das 47 IGRs do estado, facilitando também a divulgação de boas práticas desenvolvidas pelas IGRs. Além disso, com a ação a Secretaria pretende diminuir o volume de papeis que antes eram necessários para a certificação dos Circuitos Turísticos.
Circuitos turísticos
Os circuitos turísticos são a Instância de Governança Regional (IGR) integrados por municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado. A descentralização do turismo no Estado tem como objetivo favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo, competindo à Secretaria estimular a atuação municipal e regional.